Direito Empresarial > Comentários
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Afinal, pagar ou não os 30% de adicional para motociclista?
Ministério do Trabalho revigorou os efeitos da Portaria nº 1.565, de 2014
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Vai conceder férias coletivas? Muita atenção
Tendo em vista a desaceleração de alguns setores da economia nesse período de festividades, abre-se espaço para algumas orientações acerca das férias coletivas
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Escrita contábil digital será exigida em 30 de junho?
A ECD será obrigatória, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de janeiro de 2014
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Recibo tem validade para contabilidade eleitoral? TSE e Receita esclarecem
A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou
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O que escolher: limitada ou sociedade anônima?
Existe pouca informação sobre as formalidades e constituição de uma S/A. Por este motivo, muitos empresários procuram fugir delas por entendê-las onerosas demais e de difícil (ou mais complexa) operacionalização
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IRPF: Advogado "associado" não tem isenção na distribuição de lucros
“Associado” é aquele que presta serviço em nome da Sociedade e de maneira contratual, não é sócio, não integra o quadro societário ou a estipulação no contrato social
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Na distribuição de lucros é exigidos a transferência bancária entre PJ e PF?
Contribuinte sustenta em julgamento no CARF a não tributação dos lucros distribuído, pela falta de previsão legal de transferência efetiva dos valores entre a PJ e a PF do sócio
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Balanço Patrimonial da ME/EPP deve ser aprovado até 30 de abril
O balanço patrimonial deve exprimir com fidelidade e clareza a situação real da Sociedade Empresária, e indicar, distintamente, o ativo e o passivo
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Escrituração contábil fiscal é o novo sistema de malha da Receita
A nova escrituração foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 1.422 de 2013
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Declaração 2014: Parcela excedente ao lucro fiscal será tributada?
Instrução Normativa nº 1.397 de 2013 mudou as regras para a distribuição isenta e não tributada dos lucros distribuídos
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Prestador de serviço é obrigado usar emissor de cupom fiscal
Ato Normativo nº 002/01-DRRD dispondo sobre a emissão de Cupom Fiscal de Serviços para os contribuintes do ISSQN que sejam contribuintes do ICMS sujeitos ao uso do ECF
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Cofins: haverá incidência sobre faturamento ou receita bruta após a MP 627? Tire suas dúvidas
A MP nº 627, em seus artigos 49 a 52, trouxe nova redação ao artigo 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, dispondo a base de cálculo do PIS e da Cofins
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Declaração 2014: Conheça os redimentos tributados no mês do recebimento
Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Anual
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Doações em 2013 serão tributadas na Declaração/2014?
O valor relativo à opção por qualquer dos critérios de avaliação (valor de mercado ou constante na Declaração Anual) deve ser informado na declaração do doador e donatário
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MP 627 alinha o conceito de receita bruta para a contabilidade e o fiscal
Foram alterada a redação dos artigos 25, 27 e 29 da Lei 9.430 de 2008, para adequar ao novo conceito de receita bruta.
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SCP: Responsabilidades contábil e tributária são do sócio ostensivo
Os resultados apurados pela SCP poderão ser pagos aos investidores (sócio participante) sem à incidência do Imposto de Renda na Fonte
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Conheça o regime tributário ideal para os cartórios
No presente trabalho, esclarecemos a tributação federal, do INSS e do ISSQN no DF e em Goiânia para dono de cartório
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Dívida fiscal não poderá ser quitada com precatório judicial
A cobrança da dívida fiscal no Estado de Goiás é por meio de auto de infração ou de lançamento tributário
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