Direito Empresarial > Comentários
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Novo cálculo da aposentadoria exige 35 anos de contribuição
A nova regra é a alternativa para a aposentadoria e a novidade de acordo com a MP 676
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Construtora já pode retomar imóvel do mau pagador sem ordem judicial
Lei 13.097 de 2015 autoriza a chamada rescisão extrajudicial
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Pensão por morte passa a ser fixada com base na idade
A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito
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Jornada 12 x 36 tem intervalo para almoço?
Somente a jurisprudência válida em caráter excepcional a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso
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Empregador poderá reconsiderar o aviso prévio?
A parte que deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, notificar à outra parte, com o aviso prévio
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ICMS: varejista deve tributar seguro garantia estendida ?
A Lei, base do ICMS no Distrito Federal, dispõe que integra a base de cálculo do tributo o montante do próprio imposto e os valores correspondente a seguros
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Por que é proibida sociedade entre marido e mulher? Veja caso prático
Os sócios são obrigados, na forma e prazo no contrato social, a integralizar o capital social subscrito, além das contribuições estabelecidas
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Acordo coletivo pode proibir atividades no dia do trabalhador?
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro
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Sou um atacadista importador, porém não tenho o código NCM dos produtos, o que fazer?
A consulta inicial pode ser feita na lista da Tarifa Externa Comum (TEC) na página eletrônica www.mdic.gov.br
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Saiba o que muda com a nova Lei dos Caminhoneiros
Agora os novos direitos também são para o ajudante que acompanha o motorista
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Comprador assume dívidas do adquirente referente à taxa de condomínio, julga STJ
No caso julgado, instituição financeira adjudicou apartamentos de proprietário inadimplentes com financiamentos
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Importação sem pagar tributo dá apreensão do veículo e mercadoria
Descaminho ocorre quando há entrada ou saída de produtos permitidos no país sem que recolhimento de tributo
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Sua empresa está autorizada a distribuir lucros ou dividendos?
Dentre as cláusulas mínimas a serem reguladas no contrato social da sociedade limitada está a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas
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Empregado pode apresentar atestado em uma empresa e trabalhar em outra?
TST discutiu o caso de um professor que entrou com ação para anular sua demissão por ter se afastado da escola municipal e continuar trabalhando nas escolas estaduais
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O que muda com a nova lei do seguro-desemprego?
A finalidade primordial do seguro é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado
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Trabalho durante o Carnaval tem pagamento em dobro do dia?
Os dias de Carnaval e a chamada “Terça gorda de Carnaval” nunca foram feriados nacionais e muito menos municipais
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Carnaval não é feriado nacional. Funcionário trabalha se empresa quiser
As Jurisprudências nos tribunais do trabalho já firmaram entendimento de forma consolidada sobre o assunto
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LTDA: sócio-administrador não é o mesmo que gerente
Para a designação de administradores fora do quadro societário exigir-se-á cláusula permissiva no contrato social
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