Tributos de Goiânia > Legislação
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Receita prorroga o vencimento dos tributos das Cidades em Calamidade Pública
Prorroga prazos para pagamentode tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federaldo Brasil
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DREI autoriza nomeação de Tradução Público nos Estados sem profissional habilitado
A falta ou impedimento de Tradutor Público e Intérprete Comercial para determinado idioma.
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ISSQN: Ponto Facultativo nos dia 24 e 25 de Fevereiro
Decreto autoriza que no período de carnaval, o ponto facultativo, no âmbito da Administração Municipal de Goiânia.
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Veja como utilizar o contrato de trabalho “verde amarelo”
Medida Provisória nº 905, de 2019, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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IPTU: não autorizado o desconto de 20% do "Programa Verde"
Negada executoriedade a Lei Complementar Municipal nº 235, de 28 de dezembro de 2012, que Institui o PROGRAMA IPTU VERDE
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ISSQN: cobranças e intimações será pelo Portal do Contribuinte
Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é o sítio eletrônico contido no Portal do Contribuinte, de acesso obrigatório aos contribuintes inscritos nos cadastros
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MEC autoriza cursos de educação profissional técnica de nível médio pelas Faculdades
Os procedimentos associados à oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior.
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ITU: pagamento em cota única terá desconto de 10%
Cobrança do Imposto Territorial Urbano de Goiânia.
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SUSEP determina o recolhimento do DPVAT no valor reduzido
Valores de acordo com a Resolução CNSP n° 378, de 27 de dezembro de 2019.
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ICMS: Fisco terá acesso à composição de cada produto através do acesso GTIN
Emissão da NF-e, com gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN.
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ICMS: quebra sequencial sem inutilização da NFC-e será considerada emissão
Alterado o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
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Nova Lei Eleitoral favorece a criação de despesa com pouca justificativa
Derrubada dos vetos da Lei n° 13.877, de 27 de setembro de 2019.
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Ensino Médio em Tempo Integral começa em 2020
Fica instituído o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI.
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INSS: unificada a tributação em 2020
Prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
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CFC: Nova Contabilidade exige controle e informações de pessoas relacionadas na gestão
As Partes são consideradas relacionadas se uma tem a capacidade de controlar a outra parte.
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ISSQN: valor mínimo da dívida para cobrança judicial
Fica reajustado o valor de alçada para o ajuizamento das ações de execuções fiscais
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Deixa de existir o posto de Alto Representante-Geral do Mercosul
Tratado de Assunção e Protocolo de Ouro Preto.
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ISSQN: quitação dos débitos com anistia fiscal até dia 08
Semana Nacional de Conciliação, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a ser realizada nos dias 04 a 08 de novembro de 2019.