Tributos de Goiânia > Legislação
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ICMS: Estado de destino é que recolhe o tributo na venda a Consumidor
Discussão sobre o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal.
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Bacen regula o uso do “nome social” no cartão da Conta corrente
Identificação de titulares e de seus representantes para fins de abertura de contas de depósitos.
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Conta poupança digital para receber FGTS e benefícios
Medida Provisória nº 982, de 13 de junho de 2020, prorrogada pelo período de sessenta dias.
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CVM muda as regras de publicações das normas e regulamentos
Nomenclatura de atos a serem expedidos pela Comissão de Valores Mobiliários.
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Banco Central divulga os índices oficiais do 3º Decêndio de Agosto
Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR).
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CVM regula a dispensa do boletim de subscrição
Regulamenta a Lei nº 13.874, de 2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica.
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Autorizada a volta de sorteios gratuitos e concursos na televisão
Regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.
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Proibidas queimadas em todo País por 120 dias
Permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.
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Goiânia: Protocolo para reabertura do Comércio após 14 de Julho
Regras do revezamento com 14 (quatorze) dias de suspensão de atividades não essenciais, seguido por período de funcionamento.
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Bacen fixa meta da inflação para 2023
Fixada, para o ano de 2023, a meta de 3,25% para a inflação.
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ANVISA restringe a Exportação de matéria-prima de fármacos usados contra a Covid-19
Autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado e produto a granel.
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IRPF: venda de gado “de confinamento” dá Ganho de Capital na Declaração?
A receita da atividade rural, podendo ser tributada na pessoa física como ganho de capital, se não houver habitualidade.
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Prazos dos tributos do Setor de Telecomunicação são prorrogados
Medida Provisória nº 952, de 2020, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Revogado o poder de polícia dos agentes de saúde durante a Pandemia
Revogada a Portaria Interministerial MJSP/MS nº 05, de 17 de março de 2020.
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Banco Central divulga o cálculo da Taxa de Longo Prazo
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a2" vigentes em junho.
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Goiânia fixa horário de funcionamento na reabertura do Comércio
O início de funcionamento e o início de expediente para os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços
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Denatran: inspeção veicular será fora das instalações do DETRAN
Vistoria de identificação veicular durante o estado de calamidade pública.
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AGU fica autorizada a evitar discussões judiciais de até R$ 10 milhões
Competência para autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios judiciais ou extrajudiciais.
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