Tributos de Goiânia > Legislação
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Prefeito facilita aprovação de projetos de remembramento ou desmembramento
Prefeitura Municipal de Goiânia e os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 177/2008
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Estrangeiro: restrições para adquirir e fazer arredamento de imóvel rural
Vai ser necessária a autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a qual deve ser solicitada pelo interessado
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Administração tributária não deve seguir as súmulas vinculantes do Carf
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015
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ISSQN: Decreto exclui entidade como substituto tributário
Revogado o inciso XXII do art. 175 do Decreto nº 1.786, de 15 de julho de 2015, que regulamenta o Código Tributário Municipal.
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ISSQN: procedimentos fiscais pelos postos de pedágio
Imposto devido pelos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários é previsto no subitem 22.01, do art. 52 do CTM
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IPVA: Nota Goiana distribui o maior prêmio em dinheiro antes do Natal
Informações relativas ao Sorteio nº 035 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
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Emissão do MDF-e será com software do próprio contribuinte
Alterado o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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Agência goiana reabre prazo para adesão à anistia fiscal
Está reaberto, acrescido de 1/3 , o prazo de adesão de que trata o art. 8º da Lei nº 18.109, de 25 de julho de 2013
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Registro e licenciamento de veículo serão digitais em 2018
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe) deverá ser implantado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal
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Formalidades para o estrangeiro trabalhar com carteira assinada no Brasil
O pedido de autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisado pelo Ministério do Trabalho
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Fixados sublimites do Simples Nacional para 2018
Os sublimites vigentes nos Estados e no Distrito Federal para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
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Supremo declara inconstitucional uso do amianto
Tribunal, por maioria, declarou inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, com efeito vinculante e erga omnes
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IBGE: Expectativa de vida do brasileiro sobe para 75,8 anos
Divulgada a Tábua Completa de Mortalidade ambos os sexos - 2016
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Decreto altera Plano Diretor das atividades não residenciais
Parâmetros urbanísticos , conforme art. 72, da Lei Complementar n° 171, de 2007, de Goiânia
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Patrão mal começou utilizar os novos contratos de trabalho e já terá que alterar
Há alterações na jornada de trabalho de 12 horas, no trabalho de gestantes em locais insalubres e do trabalho autônomo
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Bacen exige em 2018 auditoria interna nas administradoras de consórcio
Manter atividade de auditoria interna compatível com a natureza, o porte, a complexidade, a estrutura, o perfil de risco e o modelo de negócio
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Receita Federal antecipa as novidades do IR para Declaração 2018
Publica a atualização das normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
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ISSQN: incentivos para quitar débitos ajuizados começa dia 27 Novembro
Município de Goiânia e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, realiza semana da conciliação nos dias 27 de novembro a 01 de dezembro de 2017.