Tributos de Goiânia > Legislação
-
Goiânia decreta ponto facultativo no dia 3 de novembro
Transferidas as comemorações do Dia do Funcionário Público, para o dia 03 de novembro de 2017, sexta-feira
-
MEI perderá registro na Junta Comercial se ficar 12 meses sem recolhimento
Inscrição automaticamente cancelada após período de consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação
-
ISSQN: débitos com 90 dias, impedirá a validação da emissão de NFS-e
Decreto regulamenta o Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
-
Código de trânsito permite indicação de condutor principal de veículo
Lei possibilita em 90 dias ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos
-
Exigência dos sistemas de logística reversa na política de resíduos sólidos
Regulamentado o art.33 da Lei nº12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
-
Goiânia simplifica o processo de emissão da Licença Ambiental
Critérios e procedimentos para o licenciamento de empreendimentos de baixo impacto ambiental, sem prejuízo de outras licenças
-
Receita autoriza ME e EPP a restituir pagamento indevido
Hipótese de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional
-
Reforma Eleitoral autoriza o financiamento coletivo e as “vaquinhas online”
Além das formas tradicionais de doações como a transferência bancária, dinheiro ou cheque, a reforma inovou nas doações da pessoa física
-
Novo CFOPs serão exigidos do produtor rural em 2018
Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações
-
Lei obriga higienização de carrinhos e cestas de supermercado
Código de Defesa do Consumidor, amplia a proteção à saúde e segurança, aos equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços
-
Dívidas até R$500 mil terá anistia de 100% dos juros até Dezembro
Prorrogado o prazo para adesão aos benefícios da Lei nº 10.056 de 28 de julho de 2017
-
ITR: Municípios tem até 31 Outubro para adequar as exigências da Receita
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio
-
Taxa de juros no financiamento habitacional fica em 12,50 a.a.
Publicação como determina a Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006.
-
ISSQN: Pagamento de auto de infração terá redução da multa
Quitação at 30 dias tera beneficio de reducao de 80% da multa
-
Receita antecipa fórmula de cálculo do Supersimples 2018
Retificado o texto da Resolução nº 135, de 22 de agosto de 2017
-
Bacen deixa a Letra Imobiliária Garantida mais segura
A aplicação financeira além do próprio balanço do banco emissor, ela também é garantida por um pool de créditos imobiliários.
-
Obrigatório o registro em todas operações realizadas no mercado financeiro
Ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado
-
ANP altera regras para autorizar a distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo
Alterada a redação da Resolução ANP nº 49, de 30.11.2016