Tributos de Goiânia > Legislação
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Goiânia decreta ponto facultativo no dia 16 Junho
Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal
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ISSQN: edital relaciona os CNPJs com Auto de Infração para defesa em 15 dias
Ficam as pessoas abaixo relacionadas, intimadas a recolher aos Cofres da Fazenda Pública Municipal, a partir da data de publicação
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ISSQN: Débitos em dívida ativa serão levados a protesto em 24 hs
Relação dos devedores publicada para conhecimento nos termos da Lei Municipal nº 5.040/1975
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FGTS: Caixa antecipa a liberação do 4º saque das contas inativas
Cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até dezembro de 2015
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Alterada lei de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal
Medida Provisória nº 772, de 2017, tem sua vigência prorrogada por 60 dias
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Cannabis sativa é reconhecida como planta medicinal pela Anvisa
Lista define os nomes oficiais de uma série de substâncias para facilitar a comunicação entre Anvisa e fabricantes de medicamentos
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ME e EPP tributa receitas financeiras?
O comitê Gestor do Simples Nacional alterará as parcelas da receita bruta acumulada
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Nota legal dá desconto de até 30% no IPTU
Regulamentado o Programa Nota GYN, no Município de Goiânia
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ISSQN: Veja como reduzir o custo fiscal com incentivo a cultura
O incentivo abrange as doações e contribuições em moeda nacional ou estrangeira de pessoas fiscais ou jurídicas
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Portaria exige prestação de conta dos recursos de incentivo
Recursos provenientes da Lei Municipal de Incentivo a Cultura e dedução na apuração do ISSQN
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Veja os requisitos para aprovação do projeto culturais e redução fiscal
Trata dos procedimentos JDA Lei de Incentivo a Cultura n° 7.957/2000.
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Decreto agiliza o registro de produtos de origem animal
Alterado o regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
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Fisco dá 15 dias para os devedores realizarem quitação
Publicada a relação das pessoas a recolher aos Cofres da Fazenda Publica Municipal os débitos tributários.
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Concessão dos serviços públicos será controlada por Agência
Regulamentada as funções da Agência de Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia
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Reduz o valor da expedição de alvará anual sanitário
Lei complementar nº 286, de 14 de janeiro de 2016, pelo Prefeito de Goiânia.
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Alterado o Estatuto dos Advogados
Os profissionais das ciências jurídicas agora tem amplo acesso aos inquéritos.
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Advogado já pode registrar Sociedade Unipessoal
Alterado arts. 15, 16 e 17 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.
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Faça provisão financeira com o Calendário Tributário 2016
Através da portaria nº 65 de 2015 foi fixado o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o novo ano.