Tributos de Goiânia > Legislação
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Goiânia reajusta multas tributárias em 10,48%
Todos os Créditos Tributários do Município e demais valores constituídos e não pagos até 31/12/2015 serão atualizados monetariamente.
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Secretaria prorroga permissão do transporte escolar
Prorrogado até 30 de janeiro de 2016, o período para licenciamento das permissões
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Dívidas fiscais serão quitadas na forma de "doação em pagamento"
Altera a redação do art. 50, do Regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia.
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Distribuidores de revistas ficam dispensados da NF-e até 2017
Dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos.
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ISSQN: Sefin prorroga quitação de débitos até 30 Dezembro
Nova chance de pagamento de débitos junto a Prefeitura de Goiânia
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Portaria divulga regras do cadastro de táxi em 2016
Dispõe sobre o licenciamento das permissões do Serviço de Táxi no município de Goiânia.
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IPTU: Goiânia edita pauta fiscal dos imóveis para 2016
A reposição das perdas inflacionárias de que trata o novo valor foi calculado com base na variação do IPCA.
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CFC exige mais rigor ético do contabilista na rescisão do contrato
No Distrato de Prestação de Serviços Profissionais e Transferência de Responsabilidade Técnica, deve constar a responsabilidade do cliente.
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Site faz mediação de conflitos entre consumidor e empresa
Serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet, que permite o diálogo direto entre consumidores e empresas.
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Direito de resposta agora é extrajudicial
Lei nº 13.188 estabelece os critérios para a busca de retificação ou direito de resposta a quem se sentir ofendido
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NFS-e passa a ser exigida de novas atividades
Decreto nº 2.604, de 16 de outubro de 2015, altera Programa Nota GYN no Município de Goiânia
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Decreto prorroga descontos de até 80% para 09 de Outubro
Mutirão de Negociação Fiscal de Goiânia reduz multa e juros dos débitos com ISSQN e ISTI
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ISSQN: Decreto regulamenta nova anistia fiscal até 04 de Outubro
Poderá ser parcelado até 40 vezes mensais para débitos acima de R$50 mil
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ISSQN: Lei autoriza anistia fiscal com redução até 80%
Autorizada as medidas conciliadoras, pelo Município, durante a Semana Nacional de Conciliação ou Mutirão de Negociação Fiscal
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Portal do e-CAC deixa de atender contribuinte com inscrição nula
Receita altera o atendimento via Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal
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Incra e Receita criam o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais
Norma estabelecer as datas de atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural
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Produtor pode entregar ITR a partir do dia 17 Agosto
Receita regula a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR/2015
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ISSQN: Publicado o novo Código Tributário Municipal
Decreto nº 1.786, de 15 de julho de 2015, consolida toda legislação do imposto sobre serviço em Goiânia