Tributos de Goiânia > Legislação
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Entra em vigor o registro e legalização de empresa na REDESIM
O processo de registro e legalização de empresas terá como premissa a criação e alimentação da Base Nacional de Empresas
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Leiloeiros podem agora operar pela internet
Alterada o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932
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Lei exige que cinema divulgue vídeos antidrogas nas aberturas das sessões
Publicada a Lei nº 9.603, de 17 de junho de 2015
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Aprovada nova versão do programa aplicativo do ECF
Modificado o Ato Cotepe /ICMS 9/13, que dispõe sobre os requisitos do Aplicativo do Emissor de Cupom Fiscal
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Portadores com necessidades especiais terão provadores de roupas adequados
Goiânia exige provadores ou cabinas nos padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
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Decreto flexibiliza fiscalização sanitária em laticínios
Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa), dispõe sobre todas regras de segurança e padrões pela fiscalização
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Produtor rural tem prazo para adequar-se à nota eletrônica
Confaz autoriza a emissão da Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural em papel A-4
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Receita vai enviar carnê de pagamento do MEI
O DAS gerado para o MEI poderá ser enviado pelo correio
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Baixa imediata da empresa é regulamentada
O processo de baixa do CNPJ e cadastros fiscais inicia-se no aplicativo Registro e Licenciamento de Pessoas Jurídicas
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Parcelamento com anistia será individualizado por tributo
Os goianienses que não acertaram suas dívidas com o fisco municipal até 30 de Janeiro de 2015
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2015: IPTU sofre reajuste de 6,56%
Secretaria municipal de finanças divulga o fator de atualização monetária para o exercício de 2015 e atualiza a planta de valores imobiliários
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Programa "nota GYN" dará créditos para quitar IPTU
Goiânia cria o incentivo no pagamento do IPTU para quem exigir nota de serviço eletrônica
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Atualizada norma sobre apreensão de mercadoria
Decreto trata do transporte de bens e mercadorias apreendidos em ação fiscal de atividades urbanas
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Débitos até 30 de setembro têm nova anistia
Goiânia edita o Segundo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI-2) em que autoriza quitação dos débitos com redução de multa e juros
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CNPJ: Inscrição e baixa serão agilizadas para ME e EPP
Receita edita Instrução Normativa nº 1.511, de 2014, para simplificar os procedimentos de expedição e baixa de CNPJ
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Empresas poderão ter painel para informar tributos
Portaria Interministerial nº 85, de 2014, flexibiliza a regra obrigatória de informação dos tributos na nota fiscal
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Publicado o novo Código Tributário Municipal
Publicada Lei Complementar que altera vários dispositivos da Lei nº 5.040 de 1975
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Lei torna obrigatório o fornecimento de cardápio bilíngue
Lei torna obrigatória a apresentação, uso e oferecimento aos clientes de cardápios bilíngues nos hotéis, restaurantes e bares em Goiânia