Simples Nacional > Legislação
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Imposto de Importação "zero" para informática até 2021
Alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, na condição de Ex-tarifários, incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação listados
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Lei transforma farmácias em prestadoras de serviços
A farmácia pode realizar a aplicação de vacinas e demais medicamentos.
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Bacen reduz Juros para 4,25% ao ano
O Comitê de Política Monetária definiu que a meta para a Taxa Selic a partir de 6 de fevereiro de 2020.
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Novo Salário Mínimo é de R$ 1.045
Publicada a Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, sobre o novo salário mínimo.
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ICMS: Sefaz amplia o prazo de defesa na exclusão do Simples
Diante da exclusão de ofício, cabe apresentação de defesa à Subsecretaria da Receita Estadual, no prazo de 30 dias.
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Veja se o seu CPF será monitorado pelo Fisco em 2020
Receita publica a indicação de pessoas físicas a serem submetidas ao monitoramento econômico-tributário diferenciado.
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DREI regula o registro da Profissão de Leiloeiro
Publicada a Instrução Normativa nº 72, de 19 de dezembro de 2019.
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ICMS: veja como solucionar 16 casos de Malha Fiscal
Procedimentos de verificação quanto à consistência das informações econômico-fiscais, próprias ou obtidas de terceiros.
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Passo a Passo para aquisição da Licença Ambiental Federal
Editado o Regulamento do Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal.
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Devedores da PGFN que podem quitar dívidas com redução
Débitos e/ou discussão judicial já ajuizada, de devedores cujo valor do débito consolidado inscrito seja igual ou inferior a quinze milhões de reais.
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ME/EPP: sublimite de faturamento para 2020
Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e ISSQN.
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Novo contrato de temporário exige obrigações da Nova CLT
Considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente.
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ICMS:fiscalização Digital pelo Posto Fiscal Eletrônico
Fiscalização das mercadorias nas dependências das transportadoras de cargas atuantes no Distrito Federal.
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Ponto facultativo nos dias 13 e 14 de Novembro
Pontos facultativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal.
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Cadastro Ambiental Rural será até Dezembro/2020
Proprietários e possuidores dos imóveis rurais devem inscrevê-los no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020.
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Receita revoga a versão 2.0 da EFD-Reinf
Continua vigente a versão 1.4 dos leiautes da EFD-Reinf.
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ICMS: NF-e terá comprovante de entrega da mercadoria
Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante captura eletrônica.
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FGTS: Empregador doméstico, ME e EPP poderão parcelar em até 120 vezes
Viabilização de acordos de parcelamento de débito que melhor se harmonizem com o atual momento econômico-financeiro vivido.