Simples Nacional > Legislação
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Lei fixa alíquotas reduzidas no programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.
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INSS: Auxílio por Incapacidade Temporária antecipado é confirmado mediante análise de atestados médicos
Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária.
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Sped Contábil 2021 é exigido do grande contribuinte
Nova Escrituração Contábil Digital a que são obrigadas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas.
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Salário mínimo de R$ 1.100 para 2021
Dispõe sobre o valor do salário mínimo vigente desde 1º de janeiro.
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ICMS: STF manda ME pagar Diferencial de Alíquotas
Cobrança de diferencial de alíquota mediante antecipação do tributo, que consiste em recolhimento pelo estado de destino.
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Gestante: Prescrição válida par toda gravidez
Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames.
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PIX para pagar Tributos é regulamentado
Plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro.
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Covid-19: Farmacêutico autorizado aplicar vacina
A vacinação contra a Covid-19, realizada por instituições públicas ou privadas.
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INSS prorroga pagamento dos benefícios
Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade de execução do Programa.
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ICMS/DF: CND via judicial autoriza a Cobrança do débito
Disciplina o ajuizamento de execuções fiscais antes do transcurso dos prazos previstos no art. 2º da Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015.
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LTDA: CNPJ passa a ser o nome da empresa
Medida Provisória dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas e a proteção de acionistas minoritários.
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DF: Protocolo para reabertura do Comércio
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
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FGTS: Débitos podem ser quitados via “acordo”
Altera a Portaria PGFN n° 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências.
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Anvisa proíbe pessoa física de importar vacinas
Proibições para as importações de produtos sujeitos à vigilância sanitária, realizadas por pessoa física para uso próprio.
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DF: Fechamento do Comércio é prorrogado
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
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Receita volta a permitir acesso à NF-e
O acesso à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogado em 1º de junho de 2021.
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Bacen: Taxas Financeiras para Março
Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR).
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Goiânia: pagamento de auxílio às Famílias Carentes
Fica instituído o Programa Renda Família no Município de Goiânia.
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