Simples Nacional > Legislação
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INSS retorna ao atendimento presencial
Retorno gradual das atividades presenciais e adoção das medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do novo Coronavírus.
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Novas atividades pode abrir em domingos
Trata da autorização permanente para trabalho em domingos e em feriados civis e religiosos.
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ME/EPP: quitação da Folha com Juros de 3,75% ao ano
Abrange a folha de pagamento do contratante, pelo período de 4 meses, limitadas ao valor equivalente a até 2 vezes o salário-mínimo por empregado.
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Renda para os trabalhadores da cultura
Dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.
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Novo registro do Comércio das pessoas jurídicas
Medidas de simplificação e previsão de modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.
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MEI fica dispensado de todas as Licenças
Alterações das regras da simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios.
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Aprendiz poderá executar atividades a distância
Programas de aprendizagem profissional, conforme disposto no art. 428 do Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
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ME/EPP: dívida fiscal com desconto de 100% de juros
Condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
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Decreto determina dia e hora para expedição do Alvará
Procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
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INSS: fim da redução de 50% das alíquotas do Sistema “S”
As alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
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ME/EPP: faturamento para empréstimo com Juros Baixos
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
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ICMS: impactos dos incentivos fiscais durante a COVID-19
Obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal.
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Lei “autoriza” prorrogar a suspensão do Contrato
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e medidas complementares.
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Novo Regulamento define o cálculo de sua Aposentadoria
O Decreto nº 10.410, de 2020, regula a concessão do benefício após a Reforma da Previdência.
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Atestado acima de 15 dias agora é auxílio por incapacidade
Publicado o Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, que atualiza o Regulamento da Previdência Social.
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INSS volta ao atendimento presencial em 13/07
Retorno gradual e seguro do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
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DF: Precatório de Pequeno Valor até 20 salários mínimos
Obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal.
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Atestados médicos passam a ser com assinatura digital
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde.
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