Simples Nacional > Legislação
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CNPJ: códigos de alteração empresarial no FCPJ
Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
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Como requerer o Certificado CEBAS para isenção do INSS
Certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.
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Bacen define que 11 de Junho é Feriado
Considerado como não útil em todo o território nacional para fins de operações.
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PIS/PASEP: autorizado pagamento do saldo em conta
Créditos que serão efetuados no encerramento do exercício financeiro 2019/2020.
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INSS amplia o acesso remoto durante a Pandemia
Atividade em razão da suspensão do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
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ICMS: SEFAZ conceitua “nota fiscal pública”
Notas fiscais relativas às aquisições de produtos e de serviços pela administração pública estadual.
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Open BanKing começa em Novembro
Um dos princípios do novo sistema é que os dados bancários pertencem aos clientes e não às instituições.
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Novos serviços essenciais durante a Pandemia
Retificação do texto do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020.
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CSLL: aumento da alíquota de 15% para 20%
Procedimentos voltados para pessoas jurídicas do inciso IV do art. 30 da Instrução Normativa nº 1.700/17, tributadas com base no lucro real.
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Empresa fica obrigada a fornecer máscaras
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industrias e comerciais.
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ICMS: isenção para conta de energia até 200 KWH/H
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.
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FGTS: CAIXA divulga Manual para saque
Divulga a versão 10 do Manual de Orientações Regularidade Empregador.
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ICMS: crédito sobre uso e consumo só em 2032
Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
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ICMS: prorrogado Sped Fiscal por 60 dias
Prorrogação dos prazos ou datas para cumprimento das obrigações acessórias.
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Receita autoriza parcelamento com valor mínimo
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento da Lei nº 10.522/02.
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DF determina o fechamento de todos os Bancos
Fica proibido o atendimento ao público das agências bancárias no Distrito Federal.
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Lei determina quarentena nos casos suspeitos
Medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
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SUSEP autoriza parcelar em 60 meses as multas
Parcelamento de débitos relativos a taxa de fiscalização, multas administrativas, pecuniária, cominatória e multa aplicada em inquérito.