Simples Nacional > Legislação
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ICMS: Sefaz baixa novas regras para concessão de regimes especiais
Delega às autoridades relacionadas a competência para a prática dos atos administrativos especificados
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Novas operações com exigência do código de barras na NF-e em 2018
Alteração o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar
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ICMS: Sefaz atualiza o manual da emissão da NF-e 65 e 55
Alterado o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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ICMS/ST: 2018 inicia com nova margem de lucro para veículos novos
As disposições não se aplicam às operações interestaduais de remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente
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Transporte interestadual de lotação tem novas regras para emitir MDF-e
Modificada a redação da cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010.
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Comitê Gestor implanta novo sistema de acesso ao ambiente Simples Nacional
Perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações
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Camex reduz para zero Imposto de Importação de vacinas
Altera por doze meses e conforme quota discriminada a alíquota ad valorem do Imposto das mercadorias classificadas nos códigos da NCM
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ICMS: Uso da numeração até o limite da nota de energia fica para 2018
A regra é que a numeração seja reiniciada a cada período de apuração
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ICMS: Decreto altera prazo de pagamento
Retificado o texto do Decreto nº 38.643, de 23 de novembro de 2017
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ICMS: Sefaz exige tributação da remessa de bens em comodato sem contrato
Discussão sobre as mercadorias encontradas em situação irregular, nos termos do artigo 57, I, da Lei n.º 1.254/1996.
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ICMS: Sefaz reativa TARE até 31 de Dezembro
Benefício para os CNPJ relacionado e tendo em vista o constante no Decreto nº 8.994, de 18 de julho de 2017
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ISSQN: Novas regra para redução na base de cálculo e isenção no Supersimples
Alterações instituídas pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016
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Decreto autoriza ponto facultativo no dia 03 de novembro
O disposto não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público
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Quitação dos débitos na PGFN com imóvel exige entrada de 5%
Alterada a Portaria PGFN nº 690, de 2017, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária
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Bacen e CVM poderá aplica multas mais severas nos ilícitos financeiros
Medida Provisória nº 784, de 2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de outubro
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ICMS: apropriação de crédito de forma indevido agora pode ser confessado
Alterada a Instrução Normativa nº 1.363/17- GSF
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ICMS: omissão na escrituração do LF-e dá cassação do CF/DF
A inscrição será reativada automaticamente com a regularização da situação que motivou a suspensão
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Provisão da taxa de juros diários para 10 de Novembro
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006