Simples Nacional > Legislação
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ICMS: Inicia a cobrança da ST na subcontratação de frete
Subcontratação de prestação de serviço de transporte interestadual de carga, cuja prestação se inicie no Distrito Federal.
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ICMS: Confaz ratifica os incentivos fiscais a nível nacional
Ratificados os Convênios ICMS identificados, celebrados na 170ª Reunião Ordinária.
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MP que prorrogava Funrural até 30/10 perde validade
A MP 834 alterava a Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural.
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Lei dispensa reconhecimento de firma e autenticação
Simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.
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ICMS: cancelamento da NFC-e em até 30 minutos já está valendo
O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria.
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ISSQN/ST: retenção deve ser pelo Cadastro Fiscal “base”
Os substitutos tributários do Imposto, nos termos do art. 8º do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005
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ICMS/ST: autorizada a restituição dos pagamentos a maior
Valor antecipado pago a mais nos casos de venda em valor inferior ao presumido, para fins de cálculo da substituição tributária.
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IR pago na Argentina poderá ser compensado no Brasil
Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo foi firmado em Mendoza
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Bacen publica taxas financeiras até 9 de Setembro
Publicação como determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018
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Aprovada tabela preço para transporte de cargas
Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições mínimas para a realização de fretes
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Bacen mantem a taxa básica de juros em 6,50 %
Divulgada a meta para a Taxa Selic ao ano, a partir de 2 de agosto de 2018
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ICMS: novo código de receita do DIFAL
Confecção do CAR e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE
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Cofins: empresa que faz importação para órgão público tem isenção?
A pessoa jurídica de direito privado que opere por conta e ordem de qualquer órgão Federal
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Receita fecha o cerco sobre compra e venda do Papel Imune
Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas, as editoras e as gráficas
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Bacen continua a intervir no mercado para manter o Dólar estável
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/8/2018
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ICMS: Sociedade Cooperativa passam a ter CFOPs próprios
Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo
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ICMS: a partir de Setembro ME e EPP ficam dispensadas do antecipado
O pagamento antecipado do tributo nas aquisições das mercadorias que especifica, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterior.
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ICMS/ST: revogada a exigência de o industrial ser responsável pela retenção
Trata do Protocolo ICMS 20/85 que dispõe sobre recolhimentos do ICMS por substituição tributária nas remessas interestaduais