Simples Nacional > Legislação
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Imposto de Renda pago na Argentina poderá ser compensado
Promulgada a convenção Internacional Destinada a Evitar a Dupla Tributação
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Receita Federal autoriza anistia fiscal dos débitos do MEI e da ME
Poderão ser parcelado os débitos vencidos até 29 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inclusive os incluídos em acordos de parcelamentos
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REFIS do Funrural autoriza migrar parcelamentos até 30 de Outubro
Prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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Prorrogado para Dezembro a inscrição no Cadastro Ambiental Rural
Prorrogado até 31 de dezembro de 2018 o prazo para requerer a inscrição
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DREI autoriza registro do comércio sem indicação do porte da empresa
É passível de registro o nome empresarial que traga designação de porte ao seu final ou, quando do uso de denominação
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Débitos com 90 dias impedirão a validação da NFS-e
Decreto regulamenta o Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
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Receita altera regras do processo digital
Modificado os anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
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Antecipada a taxa de juros do dia 20 de maio
Publicação de acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018
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Código de obra cria a viabilidade legal do projeto
Com a entregar um memorial descritivo com tudo o que deve ser construído, a Central de Aprovação de Projetos, informar previamente o que pode ou não ser feito
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Receita não autoriza alíquota menor que 2% para ME/EPP
Adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao tributos para empresas optantes pelo Simples Nacional.
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ICMS: multas podem ser inscritas no Cadin Estadual
Alterado o regulamento do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais
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ICMS: emissão de CT-e somente com software adquirido pelo contribuinte
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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Decreto elimina a cobrança do ICMS/ST de vários produtos em 2018
Relação do produtos excluídos da sistemática da substituição tributária pelas operações posteriores, a partir de janeiro de 2018:
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ICMS: Crédito presumido na apuração dos serviços de TV por assinatura
Retificado texto do Decreto nº 38.789, de 29 de dezembro de 2017
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Obras de construção, reforma e demolição exigem pagamento da TEO 2018
Aviso de cobrança da taxa de execução de obras relativa ao exercício
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Receita define quais processos que devem ser digital
Procedimentos constam Instruções Normativas RFB nº 1782 e 1783, ambas de 11 de janeiro de 2018
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ICMS: operações com mercadorias dos programas sociais têm isenção até abril de 2019
Autoriza a concessão de crédito presumido para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética
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ICMS: veja as novas inconsistências na escrita contábil e a omissão de receita
Alterada a Lei n° 11.651, de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás