Simples Nacional > Legislação
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Receita retifica divulgação de código de receita
Retificados os códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social
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Optante do Simples Nacional poderá ter 02 parcelamentos ao ano
Comitê Gestor do Simples Nacional edita regra de parcelamento determinada pela LC 147 de 2014
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Fisco define quando atacadista é equiparado a industrial
Receita Federal explica quando acontece a equiparação, por meio da Solução de Consulta nº 10.022/14
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Novo Simples Nacional é regulamentado
Comitê Gestor edita a Resolução CGSN nº 115, de 2014 e inicia a regulamentação da LC 147
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Serviço de inspeção veicular é atividade técnica, diz Receita
O serviço de inspeção veicular configura atividade profissional de cunho intelectual e de natureza técnica e, portanto, impede a opção
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Procedimentos de enquadramento e exclusão sofrem alteração
Alterada a Instrução Normativa nº 927/08-GSF que dispõe sobre o rito processual aplicável ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão
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Consignação de veículos usados é tributada pelo anexo I ou III?
Receita edita Solução de Consulta sobre a distinção entre atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria e consignação
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Veja a distinção entre correspondente bancário e intermediador
Pode optar pelo Simples Nacional a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte cujos serviços prestados não sejam de intermediação de negócios
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Controle de pragas e desinfecção são tributados pelo anexo IV
Atividades de controle de vetores e pragas urbanas, desinfecção e higienização devem ser tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006
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Cofins monofásico pode ser deduzido no DAS? Receita explica
Receita explica a incidência da Confins e do PIS para os fatos geradores ocorridos antes e após 31 de dezembro de 2008
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ME e EPP têm preferências nas licitações
Regula o tratamento preferencial e simplificado nas contratações públicas por Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais
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Regulamentada a redução do DAS pela divulgação de propaganda eleitoral
As emissoras de rádio e TV, optantes pelo Simples Nacional, fazem jus à redução da base de cálculo, pela cessão do horário gratuito durante a eleição 2014
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Comitê Gestor altera formulário do auto de infração
Comitê Gestor do Simples Nacional altera os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal
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Receita define o anexo de tributação a manutenção de elevadores
Os serviços de instalação e reparação de elevadores, escadas e esteiras do Simples Nacional , pode ser tributado pelo Anexo III ou IV conforme o tipo de contratação
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Receita autoriza venda de importados ser tributada pelo Anexo II
Solução de Divergência nº 04 de 2014 diz que receita de venda de mercadoria importada pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II
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Recolhimento da CPRB pelo optante do Simples será no DAS
A Resolução CGSN nº 94, de 2011, passa a vigorar acrescida dos arts. 17-A, 130-C e 133-A.
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Simples Nacional: COFINS/PIS alíquota zero não exclui tributação no “DAS”
A redução a 0% (zero por cento) da alíquota da contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 58-B da Lei nº 10.833/2003.
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