Simples Nacional > Legislação
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ICMS: Decreto agiliza a concessão e baixa do Cadastro Fiscal
No caso de empresas que possam se utilizar do sistema Registro e Licenciamento de Empresas - RLE vinculado a REDESIM
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DIFAL está sendo exigido nos regimes especiais?
Publicado a Instrução Normativa nº 1.262/16-GSF, de 22 de março de 2016.
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Estados autorizam recolhimento diferencial de alíquotas sem cadastro
Trata sobre o Convênio ICMS 9 de 2016 dispõe sobre os procedimentos.
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Mais facilidade para cargas de cabotagem e offshore
Os controles sobre a carga nacional serão diferenciados das cargas de importação, exportação e passagem
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ICMS/ST: Bebidas quentes terá cálculo pelo MVA Ajustado
Alterado o Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária.
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Sefaz divulga relação de indeferimento pelo Supersimples
Da notificação cabe apresentação de defesa à Gerência de Arrecadação da Receita no prazo de 15 dias.
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Supersimples é regulamentado e começa a valer
Resolução nº 117, de 2 de dezembro de 2014, sofre retificação na publicação original.
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DeSTDA passa a ser obrigatória em mais dois Estados
Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação.
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Entenda porque a Receita só autoriza 1 parcelamento no Supersimples
Redação atualizada da Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 04 de novembro de 2014.
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Nota fiscal avulsa eletrônica será exigida em 2017
Documento terá validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal.
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ICMS/ST: unificação do cálculo e recolhimento aplica ao Supersimples
Alterado estabelece a uniformização e identificação das mercadorias com substituição tributária.
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Goiânia regulamenta o termo de indeferimento no Supersimples
Devedores terão 45 dias contados da ciência da intimação do Termo de Exclusão de Ofício para apresentar defesa.
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ICMS: Estados já podem exigir escrita fiscal digital da ME
Alterada a Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e de outras providências.
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Confaz edita manual da declaração do ICMS/ST para Micro e Pequena empresa
São dispostas informações sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da DeSTDA.
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ME e EPP terá que declarar o ICMS/ST e diferencial de alíquota
É obrigado a todos os estabelecimentos do contribuinte, que possua inscrição como substituto tributário.
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ME fica obrigado ao domicílio fiscal eletrônico se não emitir NF-e
Alterada a Instrução Normativa nº 1.124/12-GSF, de 05 de novembro de 2012.
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Microempresa passa ter preferência nas compras governamentais
Institui o Programa INCLUIR MPE para garantir a participação das empresas do Supersimples.
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Optantes do Supersimples estão dispensados do Balanço e da CND
Retificado decreto para a ampliação das microempresas e de pequeno porte nas licitações
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