Simples Nacional > Legislação
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ICMS: ME pode indicar como "isenção" no P G DAS crédito autorgado
Para o estabelecimento fabricante de água mineral, natural ou artificial, inclusive
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Sefaz exige incineração da notas em papel
As notas fiscais não utilizadas de qualquer modelo ou série, impressas em papel, terão como destino a incineração
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ICMS: Confaz atualiza margem de lucro dos combustíveis
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo
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ICMS: exclusão da gorjeta na tributação é somente 10% do valor da conta
Base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis
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ICMS: alterado o cálculo pelo MVA nas operações com sorvetes
Nas operações destinadas aos Estados do Paraná e Piauí, a MVA-ST a ser aplicada
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ICMS: Sefaz altera pauta fiscal do feijão
Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do antecipado
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CNPJ: Receita passa exigir alterações e baixa somente pelo sistema digital
Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral
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ICMS: Sefaz atualiza preço de pauta do milho e sogro
Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do tributo
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MEI não poderá parcelar ISSQN, ICMS e débitos em dívida ativa
Receita regulamenta o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual
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Receita altera as regras de parcelamento dos débitos no Supersimples
Os débitos apurados no Regime Especial Unificado pela ME, EPP e MEI
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ICMS: Sefaz autoriza que “gorjeta” até 10% não é tributada
Procedimentos a serem observados na emissão e escrituração de documentos fiscais, relativos ao fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes
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ICMS: Sefaz divulga CNPJs com indeferimento no Supersimples
Defesa em 15 dias na Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita
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Receita não autoriza quitar dívidas do Supersimples no REFIS
Regulamentado Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783
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Editado o REFIS para as dívidas do MEI
Condição para para o benefício e a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual
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Alteração no sistema de controle dos débitos do Supersimples
Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional
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ICMS/ST: Ressarcimento do valor retido exige emissão da NF-e
Alteração do art. 330, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Sefaz envia para protesto certidão de dívida ativa do ICMS
Títulos encontram-se no 1º tabelionato de protestos de Goiânia
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Veja como se dá o arrolamento de bens do devedor tributário
Procedimento aplica-se exclusivamente aos contribuintes em débito para com a Fazenda Pública Estadual