Direito Previdenciário > Legislação
-
CFM exige comissão de revisão de óbito em hospitais e na UPA
Compete à Comissão a avaliação de todos os óbitos ocorridos na unidade, devendo, quando necessário, analisar laudos de necropsias
-
INSS endurece cobrança dos débitos das empresas em processo trabalhista
Cabe ao reclamado comprovar recolhimento da contribuição descontada do segurado reclamante, sob pena de comunicação à Receita Federal
-
Em 2018, horário de verão será mais curto
A partir de zero hora do primeiro domingo do mês de novembro de cada ano até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subsequente
-
FGTS: Caixa flexibiliza reparcelamento dos débitos
Serão beneficiados empregadores que protocolarem a solicitação de parcelamento até 28 de fevereiro de 2019
-
Veja o código de receita do INSS complementar do empregado intermitente
Institui o código de receita 1872 (Segurado Empregado - Recolhimento Mensal) complemento para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)
-
Hospitais e clínicas ficam obrigados a recolher chapas de Raios-X descartados
Exames Raios-X, Tomografia e Ressonância da rede pública e privada, para destinação correta, reciclagem/descarte
-
Medida provisória que restringia a desoneração da folha perde validade
Medida Provisória nº 774, de 2017, sobre contribuição previdenciária sobre a receita bruta, teve vigência encerrada no dia 8 de dezembro
-
Lei de Migração e a concessão de visto temporário para trabalho sem vínculo
A autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisada pelo Ministério do Trabalho
-
Medida provisória que restringia a desoneração da folha perde validade
MP teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de dezembro do corrente ano.
-
Divulgada a UPC do 1º Trimestre de 2018
UPC a vigorar no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2018
-
FGTS: CAIXA atauliza os manuais de recolhimento mensais e rescisórios
Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais , versão 5
-
INSS fixa teto máximo para os juros de empréstimo consignado
Redução de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário
-
Receita reduz o percentual do valor da entrada na adesão ao novo REFIS
requerimento até 14 de novembro , o valor equivalente 12% (doze por cento) da dívida consolidada sem reduções
-
Receita explica onde protocolar defesa da exclusão do Supersimples
Lavratura de auto de infração que resulte na exclusão de contribuinte do Simples Nacional, efetuada por unidade da Secretaria da Receita
-
PGFN altera parcelamento do INSS até 200 meses
Dispõe sobre o parcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória n° 778, de 16 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.485
-
Legalizada a remoção de titulares de cartórios sem concurso
No Estatuto dos servidores públicos federais, remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou por vontade da administração
-
Revogada a MP que restringia a desoneração da folha
Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
-
Receita exige pagamento de 3 parcelas na adesão ao REFIS
Pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês de outubro de 2017