Direito Previdenciário > Legislação
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Contabilista tem 5 anos para responder a processo disciplinar
A punibilidade dos autuados pelos Conselhos de Contabilidade, por falta sujeita a processo administrativo de fiscalização
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INSS: Diretor sindical aposentado deve contribuir com segurado individual
Receita Federal esclarecer a regra do art. 12, §5º, da Lei nº 8.212, de 1991
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Empresas já podem firmar TAC caso não preencham cota de aprendiz
Estabelecimentos que desenvolvem certas atividades relacionadas pelo Ministério do Trabalho
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INSS: municípios e estados poderão parcelar suas dívidas em até 200 vezes
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional
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INSS divulga fator de correção dos benefícios
Os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br
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INSS: Senado torna inválida cobrança das cooperativas
Inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
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Lei amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade
Alterados os dispositivos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008.
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Divulgado os índices de atualização dos benefícios
As tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se no site do Ministério da Previdência.
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Receita define como será a GFIP das entidades de Ensino Superior
Veja os procedimentos para o período no qual devem pagar a quota patronal do INSS.
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Laboratórios têm novo prazo para adequação ao funcionamento
Trata da busca da relevância da qualidade dos exames laboratoriais para apoio ao diagnóstico eficaz.
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INSS divulga a nova tabela do salário de contribuição
Portaria altera o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição.
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Lesão por trabalho repetitivo resulta em pensão enquanto durar a incapacidade
A condenação baseou-se no artigo 950 do Código Civil.
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Ministério volta a concede seguro-desemprego aos pescadores
Direito atinge o pescador em regime de economia familiar, durante o período de defeso.
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NR-12 exige qualidade dos condutores elétricos das máquinas e equipamentos
Dentre as alterações da NR, está que os condutores de alimentação devem ser constituídos de materiais que não propaguem o fogo.
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Receita alterou data de opção da nova CPRB para Dezembro
Orientações publicada na Instrução Normativa nº 1.597, de 1º de dezembro de 2015.
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INSS fixa taxa de juros nas operações de consignado com cartão de crédito
Ficam estabelecidos os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de crédito consignado
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Fator 85/95 para aposentaria agora é Lei
A nova regra de aposentadoria vem como alternativa para a utilização do fator previdenciário.
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INSS fixa taxa de juros para o financiamento consignado
Fixado o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário