Direito Previdenciário > Legislação
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INSS: benefício depositados para pessoas falecidas será bloqueado no banco
Medida Provisória nº 788, de 2017, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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PGFN poderá cobrar dívida dos sócios "laranjas"
O procedimento será realizado contra o terceiro, cuja responsabilidade se pretende apurar, os indícios da ocorrência da dissolução irregular da empresa
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e-Social já está preparado com as inovações da nova CLT
A flexibilização das regras entre empregado e padrão exigiu nova versão do Sped, previsto para entrar no ar em janeiro de 2018
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Autorizado o PDV e jornada reduzida para servidores públicos
Programa de Desligamento Voluntário – PDV e jornada de trabalho reduzida com pagamento de incentivo em pecúnia
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IRPF: Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente precisa ter CNPJ
Portaria dispõe sobre o cadastramento, junto ao Ministério dos Direitos Humanos - MDH
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Débitos em dívida ativa terá anistia fiscal até 29 de Setembro
Prorrogado o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
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Lei facilita o cumprimento das cotas de aprendizes pelas empresas.
Agora, até 10% dos adolescentes teriam a opção de fazer cursos relacionados ao esporte em entidades de práticas desportivas
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Adesão plano de demissão voluntária renuncia à estabilidade provisória?
Discussão que agentes públicos não pode ser demitido nos três meses que antecedem as eleições gerais.
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INSS: Receita livra tributação no aviso prévio indenizado da ME e EPP
Até a competência maio de 2016, a GPS gerada pelo Sefip deverá ser desprezada
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Revogada a MP que restringia a desoneração da folha
MP nº 774, de 2017, Alterava e revogava vários dispositivos da Lei nº 12.546, de 2011
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REFIS: produtor rural terá 14,6 anos para quitação e anistia dos juros
Fica instituído o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR
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Servidor público fica obrigado a compensar as horas não trabalhadas no recesso de final de ano
Os períodos de 26 a 29 de dezembro de 2017 e de 2 a 5 de janeiro de 2018.
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Corretor de imóveis que administrar lojas da imobiliária é empregado
Para TST, Nenhuma empresa entrega a um trabalhador autônomo poderes para gerir o empreendimento, deixando sob sua responsabilidade lojas em determinada região.
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Farmácia terá que manter lista de preço máximo ao consumidor
Preço máximo permitido para o medicamento que deseja adquirir, na alíquota de ICMS vigente no estado da federação
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A contratação pela CLT com concurso público é somente para “brasileiro nato” ?
Constituição dispõe que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
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Nova exigência de EPIs para postos de combustíveis
Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis PRC
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INSS: publicado os índice de atualização dos benefícios pagos em atraso
A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício
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Lei assegura locais de descanso para profissionais de enfermagem
Nova regulamentação a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem no Distrito Federal