Direito Previdenciário > Legislação
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CVM aperfeiçoa o processo de aplicação de multas
Alterados os artigos 83 e 94 da Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019.
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INSS autoriza o pagamento de benefícios na conta corrente
Autoriza que seja efetuada a transferência do pagamento da modalidade cartão magnético para conta corrente.
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Receita regula a documentação mínima para habilitação no Siscomex
Entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação da Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015.
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Aviões de passageiros ficam autorizados a transportar passageiros com Covid-19
ANAC divulga regras e orientações diante da situação de emergência criada pela Pandemia.
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Lei proíbe a Exportação de medicamentos essenciais no combate à COVID-19
Proibida a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus.
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INSS agiliza a captação dos registros civis de nascimento, casamento e óbito
Novas implementações sistêmicas referentes ao Sistema Nacional de Informações de Registros Civis - SIRC.
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ANVISA poderá impedir a Exportação de medicamento utilizado no combate à COVID-19
Autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico.
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Medidas de proteção ao trabalhador portuário durante a Quarentena
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da Covid-19 no âmbito do setor portuário.
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FGTS: Manual Gfip/Sefip versão 8.4 atualizada em 2020
Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.
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Governo autoriza contratação de Temporário com Direitos de um servidor concursado
Altera a Lei nº 8.745, de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária.
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INSS: antecipação no pagamento dos benefícios no caso de calamidade pública
Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, em razão do estado de calamidade pública em decorrência de Tempestade ou Chuvas Intensas
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INSS: tabelas com novos valores de contribuição em Fevereiro e Março
A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente às competências janeiro e fevereiro.
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Prorrogada por 12 meses a fiscalização de saúde e proteção dos trabalhadores em Plataformas de Petróleo
Prorroga por doze meses a entrada em vigor dos subitens da NR- 37.
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FGTS: Caixa atualiza Manual de movimentação para Versão 6
Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia
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Todos exames em serviços médicos devem ter laudos, determina CFM
Trata da responsabilidade de médico devidamente registrado no CRM de jurisdição da origem de sua execução.
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INSS divulga os índices de correção dos benefícios pagos fora do prazo
Atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social.
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INSS: universidades comunitárias são consideradas entidades filantrópicas
Atualização da composição do sistema federal de ensino, para incluir as instituições privadas.
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Alterações na NR 12 dispensa assinatura de novo Termo de Conduta
Alterado o art. 7º da Instrução Normativa SIT nº 129, de 11 de janeiro de 2017
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