Direito Previdenciário > Legislação
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Servidor Público não paga Contribuição Sindical
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal e a impossibilidade de cobrança de contribuição sindical
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Requerimento para estrangeiro a bordo de embarcação em cruzeiros marítimos
O trabalho sem vínculo empregatício no Brasil a marítimo que trabalhe a bordo de embarcação de cruzeiros.
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Benefício de prestação continuada sem cadastro não será suspenso
A retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
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INSS não irá suspender benefício até Outubro
Beneficiários com dados cadastrais inconsistentes ou faltantes, identificados pelo Sistema de Verificação.
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Bacen aperta o cerco na Contabilização do Ativo Fiscal Diferido
Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos.
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INSS divulga o valor médio dos benefícios
Valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto.
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IRPF: Supremo declara constitucional a isenção da Aposentadoria por doença grave
Discussão da constitucionalidade do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, com a redação da Lei nº 11.052/2004.
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INSS: Código de recolhimento facultativo durante a Suspensão do Contrato
Contribuição Facultativa em período de Benefício Emergencial com Suspensão Temporária de Contrato.
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Bacen fecha o cerco sobre a movimentação bancária dos Partidos Políticos
Orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista.
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Divulgação da taxa Libor pelo Banco Central
Taxa preferencial de juros que remunera grandes empréstimos entre os bancos internacionais.
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Dólar em queda de 1%, após Bacen prorrogar Contratos de Swap para 2021
Publicada a oferta das operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/08/2020.
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Suspenso o recadastramento anual dos Servidores Aposentados
Orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal.
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Prescrição dietética é atividade privativa do Nutricionista
Atribui competência ao nutricionista para avaliar, diagnosticar e acompanhar o estado nutricional do paciente.
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INSS: veja como fica a Aposentadoria dos policiais
Regime a ser aplicado às aposentadorias dos policiais civis da União, com base no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 103/19.
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Lei proíbe o corte da energia elétrica da casa que tenha doente
Dispõe sobre a proibição de corte, pela concessionária de energia elétrica do Distrito Federal.
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Frentista deve receber EPI contra Covid-19
Torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual pelos frentistas.
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INSS: Redução de Contribuições ao Sistema “S” de Abril a Junho
Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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COVID-19: hospitais particulares devem notificar os casos suspeitos
Ficam definidos os procedimentos para o registro obrigatório de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados.
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