Direito Previdenciário > Legislação
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Lei fixa limite para remuneração dos Advogados
Lei nº 3.568 de 2014 dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal
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Empregados de embaixadas são isentos de tributos? Fisco esclarece
O artigo 49º da Convenção de Viena prescreve que os funcionários e empregados consulares estão isentos de quaisquer impostos
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INSS: Atividades do professor de educação física sofre retenção de 11%?
Está sujeito à retenção em virtude de os serviços estarem enquadrados no inciso XXIV do § 2º do artigo 219 do Decreto nº 3.048, de 1999
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CPRB: Fabricante de óleos vegetais está fora da desoneração da folha
Receita diz que produtos classificados no Capítulo 15 e na posição 23.01 da Tipi não foram efetivamente incorporado na cobrança da CPRB
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INSS: Declaração para regularizar obras será feita pela internet
Receita altera capitulo da INRFB nº 971, de 2009, que trata da regularização da obra
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Consulta fiscal não interrompe prazo de prescrição, alerta Receita
Solução de Consulta esclarece que consulta fiscal não interrompe nem suspende a contagem do prazo de cinco anos para o aproveitamento de créditos
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INSS: Receita muda de entendimento e isenta férias indenizadas
Receita edita Solução de Consulta nº 137, de 2014, sobre tributação pelo INSS das férias indenizadas e um terço
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Receita autoriza compensação do saldo credor da CPRB
As retenções do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, podem ser compensadas pela empresa cedente da mão de obra, quando recolher contribuições do INSS
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Lei dá a cuidador de órfão estabilidade no emprego por cinco meses
A lei que estende estabilidade no emprego por cinco meses ao responsável por um recém-nascido de mãe que morreu entra em vigor
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Unificação do registro civil evitará fraudes no INSS
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil tem a finalidade padronizar envio de dados dos cartórios de registro civil de pessoas naturais ao órgão Federais
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MP 634 é convertida na Lei 12.995 e altera a legislação tributária
Conversão em Lei da MP 634 traz várias alterações no regime de apuração do Cofins e Pis, bem como altera Lei sobre a nova contribuição previdenciária sobre faturamento
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Lei amplia para agosto adesão ao Refis IV
Lei nº 12.996 de 2014 altera as regras de adesão ao Refis IV
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Procuradoria não irá cobrar dívidas inferior R$500
Só deverão ser remetidos para inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal quando suplantarem o valor de R$ 500,00
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Receita considera grande devedor acima R$ 15 milhões
Projeto Grandes Devedores - PROGRAN, com objetivo de dar maior eficácia à cobrança dos créditos da Fazenda Nacional
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Fazenda regulamenta a prorrogação do REFIS IV
Fica reaberto, até 31 de julho de 2014, o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) relativo ao REFIS IV
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Anistia fiscal para faculdades e mantenedora tem novo prazo adesão
Fica reaberto, até 90 dias, o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento de que trata a Lei n° 12.688, de 2012
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FGTS: Caixa divulga JAM mensal e acumulado
Caixa Econômica Federal divulga os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10/06/2014
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Muda regras do visto para estágio profissional de estrangeiro
Considera-se estágio, para efeito desta Resolução Normativa, o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho
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