Tributos do DF > Legislação
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ICMS/ST incide em novos produtos
Alterados os itens 38 e 41 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955/97
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CT-e tem novo manual de orientação ao contribuinte
Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC -CT-e) Versão 2.0, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices
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Recolhimento em operações com álcool combustível é alterado
O recolhimento do ICMS antes de iniciada a operação de saída do álcool combustível - destinada a distribuidor de combustível, não se aplica a algumas unidades federadas na operação interestadual e interna, a partir de março de 2014
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Confaz divulga calendário 2014 da obrigação com o convênio ICMS 110/07
Regulado o calendário 2014 para transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis previstos nos Capítulos III e IV do Convênio ICMS 110/07
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Regulamento que atribui condição de substituto tributário é alterado
Em caso de indeferimento do pedido de enquadramento, caberá recurso ao Secretário de Estado de Fazenda, no prazo de 30 dias contados da publicação. Após provimento do recurso, o Subsecretário da Receita publicará Ato Declaratório
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DF denuncia ICMS em vendas não presenciais
Por meio do Despacho do Secretário Executivo n° 185, o Confaz torna público que o Distrito Federal denunciou desde 6 de setembro o Protocolo ICMS 21/11
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Sefaz autoriza transferência do saldo credor acumulado do ICMS
Por meio do Decreto nº 34.661/13, os artigos 61 e 61-B do Decreto nº 18.955/97 foram alterados para regular as formalidades na transferência do saldo credor acumulado do ICMS
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Sefaz altera eventos de lançamento no Livro Eletrônico
Altera o Anexo VII da Portaria nº 210/06, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529/06, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico (LF-e)
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Conheça as regras para emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
A Portaria SEF nº 191/13 traz as regras que o contribuinte deve seguir ao emitir o MDF-e, modelo 58. Além disso, lista os contribuintes obrigados à emissão
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Confaz altera margens de lucro dos combustíveis para cálculo do imposto
Alterada margem de lucro das tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI e XII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08
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Regime do TARE/GO de bovino para abate será homologado no DF
Por meio da Portaria Sefaz nº 189/13, a Sefaz/DF, com base no acordo firmado entre o Estado de Goiás e o Distrito Federal, concede anuência para operações interestaduais com bovino proveniente da Ride
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Fisco torna obrigatório o uso da Nota fiscal eletrônica de serviços
DF institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFe – modelo 55, prevista no Ajuste SINIEF 07/05, com campos relativos ao Imposto Sobre Serviços – ISSQN.
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Alterado a redação do artigo 298-C do R ICMS
Os incisos III e IV, do art. 289-C do Decreto nº 18.955 de 1997 (R ICMS/DF) tem nova redação
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Revogado o ICMS antecipado nas vendas pela internet e telemarketing
Por meio do Decreto nº 34.636/13, o Distrito Federal denuncia o Protocolo ICMS nº 21/11 e revoga o Decreto nº 32.933/11
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Norma sobre apuração de irregularidade de ECF deixa de ser aplicada
Distrito Federal não faz mais parte do Protocolo ICMS 41/06
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Fisco altera preço de cerveja e isotônico para cálculo ICMS/ST
A Portaria SEF altera os anexos I e IV à Portaria SEF nº 85/13, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS
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Uso do manifesto eletrônico (modelo 58) é regulamentado
Decreto nº 34.613/13, que altera o Decreto nº 18.955/97-RICMS/DF, dispõe sobre o uso do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). De acordo com a norma, o documento deve ser emitido pelo transportador
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Lei dos puxadinhos é considerada constitucional, julga TJDF
Tribunal de Justiça do DF reconhece a constitucionalidade forma e material da LC nº 766/08 (Lei dos Puxadinhos)