Tributos do DF > Legislação
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Confaz autoriza Estado a fixar prazo para registro das operações com papel imune
Alterado o Convênio ICMS 48/13 que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (Recopi Nacional)
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ICMS: Fisco local não pode fiscalizar caminhões nas rodovias de outro Estado
A fiscalização tributária do Distrito Federal não tem competência legal para autuar contribuinte estabelecido em outro Estado transitando em rodovia limítrofe
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Sefaz atualiza pauta fiscal de cervejas
Alterados os Anexos I e IV à Portaria nº 85 de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS/ST
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Academias devem fixar cartaz sobre uso de anabolizante
Regulamentada a Lei nº 4.755, de 14 de fevereiro de 2012
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ICMS: Confaz publica relação dos convênios ratificados pelos Estados
Editado o Ato Cotepe sobre a ratificação dos Convênios ICMS 37/14 a 44/14
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Financiamento de até 70% do ICMS ainda pode ser solicitado?
A Lei nº 5.236, de 11 de dezembro de 2013, procedeu alterações na Lei nº 3.196/2003
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Empresas terão até 3% de redução do ICMS e do ISSQN
A pessoa jurídica contribuinte do ICMS e ISSQN que apoiar a realização de projetos culturais, mediante doação ou patrocínio terá redução tributária
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Regulamento do ISSQN sofre alteração
Alterados os artigos 8°, 9°, 76 e 77 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o imposto sobre serviços
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Contribuinte tem 120 dias para substituir incentivos do Pró-DF II pelo Fide
Editado o Decreto nº 35.321/14 que trata dos efeitos do Decreto nº 34.999/13
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Regras de nomeação de substituito tributário são alteradas
Decreto nº 34.063 de 2012 fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário do ICMS no DF
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Alterada a relação das empresas com isenção do ICMS na Copa do Mundo
Alterado o Ato Cotepe ICMS 50/13 que divulga a relação das empresa com isenção nas prestações de serviço na Copa do Mundo Fifa 2014
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Decreto altera regras de isenção do ISSQN para prestadores de serviços à Fifa
Alterado o Decreto nº 34.431, de 10 de junho de 2013
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Atacadistas ficam autorizados a aplicar o benefício no ICMS/ST
Sefaz altera a Portaria nº 28, de 3 de fevereiro de 2014
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Sefaz altera portaria que regula o regime especial do ICMS para frigoríficos
Alterado o inciso IX do artigo 1º da Portaria nº 225, de 19 de julho de 2006
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ICMS: Confaz divulga lista das empresas aeronáuticas com incentivo fiscal
Divulga a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
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IPTU 2014: Sefaz publica calendário de pagamento
De acordo com o Edital nº 02/14, o valor do IPTU e da TLP não pago até a data de vencimento sofrerá os acréscimos previstos na Lei Complementar nº 435/01
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ICMS/ST sobre medicamento terá cálculo pelo MVA ajustado
Alterado o Convênio ICMS 76/94 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos
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ICMS: Novos medicamentos adquiridos pela saúde púbica recebem isenção
Alterado o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos