Comércio Exterior > Legislação
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Conheça as obrigações fiscais do regime especial para montadoras
Portaria dispõe sobre procedimentos a serem observados nos dispêndios com insumos estratégicos e ferramentaria no regime especial do IPI
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Brasil passa exigir declaração de compromisso do exportador
Camex edita a Resolução nº 81/14 sobre a obrigatoriedade da Declaração de Compromisso do Exportador
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Importação e Exportação terão regras de combate à evasão fiscal
Portaria regula o planejamento e execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior
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Publicada relação das sociedades que precisam de autorização para registro
DREI altera normativo sobre as sociedades nacionais e estrangeiras que dependem de autorização para registro na Junta Comercial
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Imposto de importação para informática sofre redução
Alteradas as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários
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Reduzida a alíquota do imposto de importação
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários
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Decreto atualiza regras do seguro na Exportação
Alterado o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta o Seguro de Crédito à Exportação.
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Secex altera regulamento do Importador e Exportador
Alterada a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que regula as operações do Comércio Exterior
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Secex atualiza regra de exportação com suspensão tributária
Portaria atualiza o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica
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Cofins: Regulamentado uso do crédito presumido nos derivados da soja
Fazenda autoriza uso do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins para descontar das referidas contribuições, nas vendas e exportação dos produtos indicado na Portaria
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Camex publica regulamento da renúncia fiscal na importação
Regulamentada as disposições para requer a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário
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Receita altera regime especial na exportação temporária
Alterado o artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013
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Incentivos fiscais para informática são prorrogados por 10 anos
Lei concede prorrogação dos incentivos fiscais para bens de informática e automação produzidos na região da Sudam e da Sudene
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Zona Franca de Manaus tem mais 50 anos de incentivos fiscais
Emenda à Constituição acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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2015: Indústria terá alíquota zero na Importação de alumínio
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul e alíquota do Imposto de Importação
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Receita altera tributação da Cofins-Importação de combustíveis
Alterada a regra da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação que trata a INSRF nº 594, de 2005
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Fixada meta de importação de policarbonato
Camex estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Camex nº 56, de 2014
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Camex reduz alíquota do imposto de importação
Alterado para 2% , até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação dos Bens de Capital relacionados