Comércio Exterior > Legislação
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Suframa tem novo regimento interno para agilizar os processamentos dos incentivos fiscais
Estimular e fortalecer os investimentos na formação de capital intelectual e em ciência, tecnologia e inovação
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Receita aperta o cerco nas malas dos viajantes
A empresa de courier está sujeita às sanções administrativas, na hipótese de conduta tipificada no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003
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CFEM: metódo de cálculo sobre o preço corrente do mineral na Exportação
Considerada como base de cálculo, no mínimo, o preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
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Novo regime tributário na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural
Regulamentados os benefícios tratados pela Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017
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Bacen alerta sobre riscos da compra e guarda de moedas virtuais
A denominada moeda virtual não se confunde com a definição de moeda eletrônica de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
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Dívida fiscal não pode ser inscrita em dívida ativa antes do regular processo
Constituição do crédito tributário em Notificação de Lançamento, nos termos exigidos pelo art. 142 do CTN
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Camex reduz Imposto de Importação sobre Bens de Capital
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários
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IPI: Novo incentivo fiscal para serviços de TI e comunicação
Os benefícios incidirão somente sobre os bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo
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Novo estatuto do estrangeiro altera autorização para trabalho em cruzeiro marítimo
Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho ao imigrante, sem vínculo empregatício
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Brasil adota Convenção Internacional sobre proteção aos trabalhadores domésticos
Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos nº 201-OIT
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Imposto de Renda pago na África do Sul já pode ser compensado no Brasil
Protocolo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda
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PGFN reconhece a isenção da Cofins em venda para Zona Franca de Manaus
Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos sobre o assunto
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Receita altera despacho aduaneiro de exportação nos portos secos de fronteira
Dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro
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Itamarati regulamenta emissão do visto de visita eletrônico
Visto de visita em sua modalidade eletrônica vai ter prazo de validade de no máximo dois anos
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Nova Lei de Migração: o que muda?
O visto é o documento que dá a seu portador expectativa de ingresso no território nacional.
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STF: redução na base de cálculo equivale a "isenção parcial" do ICMS
Discussão sobre a redução do valor do crédito fiscal referente à operação de entrada das mercadorias, considerando que decorre da redução da base de cálculo
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Cofins: PGFN não irá recorrer das decisões sobre a isenção para Zona Franca
Receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus
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Exportadores que utilizam crédito oficial devem assinar declaração
Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.