Comércio Exterior > Legislação
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Empresariado terá canal online para denunciar as barreiras comerciais que enfrentam no exterior
Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações
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SUSEP: comercialização do seguro para cobrir perda de Lucros Cessantes
Indenização pelos prejuízos resultantes da interrupção ou perturbação no movimento de negócios do segurado
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IPI: Receita exige requerimento digital para regime de substituição tributária
Formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 1081, de 04/11/2010: - Termo de Compromisso
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Receita proíbe crédito da Cofins-Importação na apuração pelo Lucro Presumido
A pessoa jurídica, sujeita ao regime de apuração cumulativa quando promover a importação, diretamente ou por conta e ordem, de produtos de perfumaria
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Receita fixa regras de liberação de bens na remessa expressa internacional
Os procedimentos operacionais relativos à movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de remessas expressas internacionais
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Importação de bens de informática terá zero de tributação até 2019
Alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.
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Regime especial simplifica a tributação de petróleo e gás natural
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017
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ICMS/ST: Confaz tipifica empresa da mesma família para cobrança antecipada
Alterada o Convênio ICMS 85/93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos
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Importação dos bens para produção de petróleo terá controle pelo SPED
Adoção do Sped para controle contábil em substituição ao atual sistema informatizado usado para controlar o Repetro
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Receita atualiza o programa operador econômico autorizado
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015
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Receita altera enquadramento de veículo na tabela TIPI
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009
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Alíquota do Reintegra é reduzida para 2% e torna mais caro exportar
O incentivo tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário na cadeia de produção de bens exportados
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Receita atualizar as regras de registro de carga para os despachos de exportação
Módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.
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Inscrição em dívida ativa somente em processo digital
Processos administrativos enviados em meio digital pelos Órgãos de Origem para inscrição de créditos públicos
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MP restringe incentivos fiscais na compra de ativos pela indústria do cinema
O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012
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Decreto retira tributação até 2040 na entrada no País de Petróleo
Alterado o regulamento das operações de comércio exterior
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CAMEX “zera” Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática
Todos os produtos relacionados na condição de Ex-Tarifários
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CNPJ: Receita aprimora a inscrição de entidades domiciliadas no exterior
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016