Comércio Exterior > Legislação
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Secex agiliza concessão do drawback integrado isenção
Portaria simplifica o processo e o exportador passa a se comprometer a não alterar documentos físicos e eletrônicos de ato concessório
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Receita manda tributar lucros auferidos no exterior por empresas brasileiras
Receita edita regulamento que disciplina a tributação de lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil
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Receita lança sistema que permite liberação automática de exportações
Institui o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
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Como contabilizar o valor da reavaliação de um ativo intangível?
Alterado o item 80 da NBC TG 04 (R1) que trata da reavaliação de um Ativo Intangível
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2015: CVM passará a exigir contabilidade no padrão internacional
CVM atualiza Pronunciamentos Técnicos devido alteração na IAS 19 (CPC 33) em novembro de 2013 e duas revisões anuais feitas pelo IASB
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Brasil e Uruguai poderão fazer comércio em moedas locais
Aprovado Convênio do Sistema de Pagamentos em Moeda Local pelo Banco Central do Brasil
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Imposto de importação para informática mantém-se em 2%
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários
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CVM passa exigir relatórios contábil-financeiros com notas explicativas
O objetivo do relatório de propósito geral é fornecer informações contábil-financeiras acerca da entidade
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Cofins: Alterado o regime aduaneiro especial de bens para lavra de petróleo
Alterada a IN SRF nº 513, de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro
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Receita atualiza norma do controle aduaneiro informatizado
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007
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Receita tributa nova operação do mercado financeiro
Alterada a IN SRF nº 633, de 2006, que dispõe sobre o regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura
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Cofins: Importação de bens usados não gera crédito
Receita veda apuração de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica
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Receita prorroga prazo para desistir parcelamentos anteriores
Alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13 de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos da Lei nº 12.996
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CVM atualiza medidas contra lavagem de dinheiro
CVM altera redação da Instrução CVM nº 301, de 1999, que trata do controle de bens e direitos de estrangeiro
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Regulamento geral do comércio exterior sofre alteração
Secex publica alterações no artigo 172 da Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011
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Camex altera imposto de importação na área de tecnologia
Alteradas para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações
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Portaria eleva benefício fiscal das empresas exportadoras
O crédito apurado no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra passa de 0,3% para 3%
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Bacen facilita aplicação de investidores estrangeiros no Brasil
A partir de março de 2015, entra em vigência o novo regulamento do investidor não residente no Brasil nos mercados financeiros