Comércio Exterior > Legislação
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Bacen fecha cerco contra estrangeiro que movimenta acima de R$ 10 mil
Regulados o cadastramento e movimentação de contas de depósito em Reais tituladas por residentes, domiciliados ou com sede no exterior
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Atos do despacho aduaneiro ficam dispensados do processo digital
Receita define anexação de documentos em formato digital, quando a declaração de importação for direcionada para o canal verde
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Alíquota de crédito no Reintegra reduz de 3% para 1%
Reintegra tem por objetivo devolver, parcial ou integralmente, o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados
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IRPJ: Receita divulga fator de ajuste do preço de transferência
Publicada IN que trata do mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação
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Autorizado alterar o comprovante eletrônico de retenção na fonte
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.416, de 4 de dezembro de 2013
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Susep assume controle do registro e fiscalização de corretor de seguro
Editada a Circular nº 510, de 22 de janeiro de 2015
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S/A: Susep edita manual da contabilidade bancária
Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização entidades abertas de previdência complementar
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Receita dispensa contêiner de fiscalização no regime aduaneiro comum
Receita dispensa a lacração de unidades de carga, do tipo contêiner, que chegarem ao País por meio de transporte marítimo
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Camex aumenta alíquota de leite na importação
Câmara de Comércio Exterior prorroga até 30 de junho de 2015 o prazo de vigência da alíquota do Imposto de Importação de 35%
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Entenda o que é capital de risco nas sociedades de previdência privada
Os valores informados pelas sociedades supervisionadas no FIP poderão ser ajustados, a critério da Susep, para fins de cálculo do capital de risco, sempre que houver evidências que indiquem tal necessidade
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Receita reduz para US$ 150 o valor da isenção para bens na bagagem
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2010, que dispõe o controle aduaneiro aplicáveis aos bens de viajante
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Portal do comércio exterior vai aceitar documentos digitalizados
Receita publica Portaria nº 107, de 2014, dispõe sobre o projeto-piloto de anexação de documentos em formato digital na importação
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Siscomex passa exigir anexação de documentos digitalizados
Os documentos instrutivos do despacho aduaneiro serão disponibilizados à RFB, em meio digital
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Reduzida tributação para bens de informática
Camex altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática
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Camex reduz Imposto de Importação para autopeças
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou a redução para 2% do Imposto de Importação de itens do segmento de autopeças
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CVM reduz para R$10 milhões piso para investidor profissional
Para a classificação de investidor qualificado, o piso foi mantido em R$ 1 milhão
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MDIC altera prazo de entrega do Siscoserv
Alterada a Portaria MDIC nº 113, de 2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao MDIC
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Siscoserv ganha prazo na Receita Federal
Alterada a IN RFB nº 1.277, de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior