Comércio Exterior > Legislação
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Susep regula nome empresarial de corretor de seguros como ME e EPP
Acrescentar o Parágrafo único ao Art. 4º da Circular SUSEP nº 510, de 22 de janeiro de 2015
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CVM libera oferta pública de produto financeiro
CVM libera oferta pública de distribuição de certificado de operações estruturadas
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Receita passa a monitorar o patrimônio do devedor fiscal
Fisco passa a controlar evolução dos bens dos contribuintes em cada unidade da respectiva Região Fiscal
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Susep aperta o cerco no combate aos crimes de lavagem de dinheiro
Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos servidores da SUSEP na comunicação ao COAF
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Camex reduz tributação na importação de máquinas de impressão
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação
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CVM passa a exigir transparência na recompra de ações
Entre as novas exigências está que as operações sejam submetidas à aprovação pela assembleia geral de acionistas
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Secex reduz imposto de importação de informática até 2017
Alterado para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação
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Regulamento do Comércio Exterior é atualizado
Portaria SECEX nº 23, de 2011, que trata dos Impostos de Importação e Exportação sofre ataulização
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Susep divulga a consolidação nas normas de solvência
Aprovada a norma contábil consolidada para seguradoras, capitalização e previdência privada.
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Controladora com lucros no exterior fica obrigada a contabilidade digital
Receita autorizou utilizar o mesmo prazo de envio ao Sped o previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013.
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CVM unifica procedimentos de oferta pública de nota promissória
Norma trata de consolidar e conferir um tratamento unitário para S/A, LTDA, bem como por cooperativas do agronegócio
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Receita autoriza isenção na importação de medicamentos por encomenda aérea
Alterada a Portaria MF nº 156, de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada
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Secex modifica regras para exportação de carnes de aves
Modificado a base de cálculo para a distribuição de cotas de exportação de carnes de aves
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Camex regulamenta redução do Imposto de Importação para autopeças
Os interessados em pleitear o benefício deverão utilizar formulário padrão disponível no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
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ICMS: Empresas no regime especial de apoio ao Comércio Exterior já pode utilizar alíquota de 4%
Alterado o Decreto nº 5.686, de 02 de dezembro de 2002, que regulamenta o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás
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Definidos os litígios que podem ser solucionados pela arbitragem
Regulamentada a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem
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Decreto regulamenta incentivos fiscais à Olimpíada de 2016
As medidas tributárias são referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016
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CSLL: fisco atualiza legislação que trata do Método do Preço sob Cotação
Receita altera a Instrução Normativa RFB n° 1.312, de 28 de dezembro de 2012