Tributos do Goiás > Legislação
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ICMS: Pagamento de débito em até 90 dias após inscrição no Serasa dá desconto de 50%
Quitação conforme disposto no art. 29 da Lei 16.469/2009
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ICMS: Confaz ratifica benefícios fiscais para taxista
Isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros
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ICMS antecipado do feijão tem nova pauta fiscal
Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS
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ISSQN: Secretaria dá 15 dias para quitação ou envio para protesto
Procedimento administrativo de irregularidade ou auto de infração, ou apresentar alegações de defesa
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ICMS: regime especial no serviço de transporte e na armazenagem de Etanol
Alterada as disposições do Protocolo ICMS 05/14, de 21 de março de 2014
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ICMS/ST: alterada a pauta fiscal das bebidas
Tributo devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral
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IPVA: Nota Goiana distribui 150 prêmios em dinheiro
Sorteio nº 027 do Programa de Cidadania Fiscal
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ICMS: incentivos fiscais são implementados pelos Estados
Isenção na saída de veículos destinados a pessoas com deficiência
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ICMS: Isenção de material de construção para templo religioso
Alterado o Decreto nº 8.514, de 23 de dezembro de 2015
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ME e EPP tem novo prazo recolhimento da substituição tributária
Antes o recolhimento era até 9º dia do mês seguinte ao da operação.
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ICMS: Crédito outorgado exige investimento 5 vezes o valor do benefício
Regulamentado as regras de obras relacionadas à implantação ou ampliação de investimentos até 2020
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ICMS/ST: Combustíveis tem margem de cálculo alterada para abril
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo
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Confaz divulga fator de correção do volume na tributação combustíveis
Trata da base cálculo do ICMS/ST, dos combustíveis líquidos e derivados de petróleo faturados a 20ºC.
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Sefaz edita nova pauta fiscal do feijão
Trata dos valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo.
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Decreto altera regras de emissão da NF-e
As mudanças atingem vários segmentos e tratam da substituição tributária do ICMS.
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Preço médio do milho altera cálculo do ICMS Antecipado
Grupo de produto tem nova Pauta de Mercadorias de acordo com Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT.
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ICMS: Confaz regula a suspensão do diferencial de alíquota para ME
STF concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário suspendendo a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15.
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ICMS:Optante do Supersimples não recolhe diferencial de alíquotas
Republicado o texto do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, após a decisão do STF sobre a Cláusula nona