Tributos do Goiás > Legislação
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ICMS: Decreto atualiza isenção do carro novo ao deficiente
Veículo destinado exclusivamente para uso de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista
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ICMS: exigência do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis
Confaz republica o monitoramento ambiental e de medição volumétrica que permita, sem a interferência do Programa Aplicativo Fiscal
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ICMS: utilização do MVA de cada Estado na venda da cerveja e refrigerentes
Alterada a cláusula quarta do Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991
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Criada a Agência Nacional de Mineração
Será cobrada a Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais, que vai financiar as atividades da agência
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Confaz atualiza relação dos produtos com ICMS/ST
Alterado o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias
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ICMS: Confaz manda aplicar MVA original para material elétrico
Nas operações destinadas aos Estados do Paraná e do Rio de Janeiro aplica a prevista em sua legislação interna
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Quem pedir “Nota Goiana” concorrerá a 151 prêmios em dinheiro
Sefaz tornar públicas o Sorteio nº 029 a ser realizado em 27 de Julho
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Lei autorização subvenção econômica para fomentar a formação de florestas plantadas
Instituído o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás
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Sefaz publica pauta com redução dos preços do gado bovino para abate.
Levantamento da Coordenação de Pesquisa Mercadológica da Gerência de Informações Econômico-Fiscais
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ICMS: Confaz autoriza alteração na concessão da anistia fiscal
Alterado o Convênio ICMS 65/17, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas
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ICMS: nova anistia fiscal reduz multa em 98%
As medidas facilitadoras abrangem dívidas fiscais até o dia 31 de dezembro de 2016.
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ICMS: Lei reduz para 7% a alíquota de bovino para abate
O valor da respectiva base de cálculo na operação de saída interestadual com gado bovino
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ICMS: Confaz atualiza tabelas de margem de lucro dos combustíveis
O regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo
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Lei agiliza cobrança das custas judiciais em dívida ativa
Cooperação entre os Poderes Judiciário e Executivo para recuperação de créditos oriundos das custas judiciais
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Novo manual de emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico
Previsão no Ajuste SINIEF 01/17, de 07 de abril de 2017
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ICMS: Sefaz limita concessão de crédito outorgado até 36 meses
A concessão do crédito especial para investimento é limitada, cumulativamente ao prazo de fruição do incentivo
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ICMS/ST: prazo do arquivo eletrônico das operações com combustíveis entre Estados
Prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007
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ICMS: Confaz autoriza crédito presumido no serviço de comunicação
Alteração na cláusula primeira do Convênio ICMS 102/13, de 7 de agosto de 2013