Direito Empresarial > Legislação
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Portaria divulga regras de proteção no uso de andaimes
Alterada a NR nº 34, que trata da Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.
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Decreto tem novas regras de expedição da Licença de Funcionamento
Revogado as regras do Decreto nº 36.924 de 27/11/15.
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ANVISA edita norma de identificação das impurezas nos medicamentos
Os produtos de degradação são impurezas resultantes de alterações químicas que surgem durante a síntese do fármaco.
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ICMS: Decreto faz novas exigência para isenção nas operações com gado
Alterado art. 6º, do anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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Lei prorroga opção pelo Refis até 18 de Dezembro
Alterada a lei que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal.
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Lei autoriza utilizar dinheiro dos depósitos judiciais tributários
Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata esta Lei manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado
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ANTT fixa valor da taxa de fiscalização do transporte rodoviário
O valor da Taxa de Fiscalização para as sociedades empresárias que exploram serviço regular, rodoviários e semiurbanos.
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Lei dispensa de visto de turistas estrangeiros durante Jogos Olímpicos
Alterada a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil
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S/A: CVM edita regras da utilização do voto a distância em 2016
Dispõe sobre os procedimentos especiais que devem ser aplicados nas assembleias gerais de 2016 das companhias que adotarem de forma facultativa.
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Regulamentado os incentivos fiscais aos Jogos Olímpicos 2015
Publicada a Lei que dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no âmbito do Distrito Federal
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Bloquear estrada passa a ser penalidade gravíssima
Denatran regulamenta a classificação da infração que pode gerar multa no valor de R$19 mil
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Motorista que utilizar veículo para bloquear estrada pode perder habilitação
Medida Provisória nº 699 aumenta punição a caminhoneiros
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Nova anistia reduz a multa dos débitos até Junho/2015
Confaz autorizou o Estado de Goiás a reduzir multas relacionadas com o ICMS
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ICMS: Carta de fiança evita penhora de bens na cobrança judicial?
O oferecimento de seguro-garantia, é instrumento hábil para garantir débitos inscritos na dívida ativa
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ICMS: Confaz autoriza nova anistia fiscal
Autoriza o Estado de Goiás a reduzir multas previstas na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal
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Lei do descanso do motorista começa a ser regulamentada
Dispõe sobre os procedimentos gerais para o reconhecimento dos pontos de parada e descanso em rodovias federais
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Receita prorroga adesão ao Mini Refis
Programa de Redução de Litígios Tributários - Prorelit, permite adesão dos débitos vencidos até 30 de Junho
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FGTS: Clube de futebol poderá parcelar débitos em até 12 anos
Poderá ser parcelado o FGTS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 5 de agosto de 2015