Direito Empresarial > Legislação
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Falta de indicação do início da incapacidade, vale data do atestado
INSS altera redação da Resolução nº 302, de 21 de maio de 2013.
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Portaria dá mais poderes ao Presidente do CARF
Alterado o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
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Conselho de Recursos de Seguros Privados tem novo regimento
Fazenda edita a Portaria nº 38, de 10 de fevereiro de 2016
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Fisco define o programa que irá controlar movimentação financeira
Aprovadas as novas versões dos Leiautes da e- Financeira.
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Receita baixa regras de preenchimento do e-Financeira
Regulamentado o art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015.
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Novo CPC sofre 13 mudanças antes de entrar em vigência
Com o novo texto, os juízes não serão obrigados a seguir ordem cronológica de julgamento de ações cíveis.
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Decreto reduz para 20% a distribuição dos créditos do Nota Legal
Alterado o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.
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Cartão de registro profissional, via internet, vai substituir anotação na CTPS
A concessão do registro profissional não será mais realizada com anotações nas Carteiras de Trabalho.
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Alterado o funcionamento das Delegacias de Julgamentos
Altera a Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011
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Decreto isenta recolhimento antecipado para ME e EPP
Benefício não se aplicam às operações com mercadorias ou bens relacionados no Caderno V do Anexo IV.
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Utilização do Sistema Homolognet será obrigatório
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás edita normativo.
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Supermercado é obrigado informar proximidade do vencimento
Alterada a Lei que trata da placa informativa sobre o prazo de validade do respectivo produto
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Concessionária de veículos deve informar incentivos fiscais aos deficientes
Lei dispõe sobre a fixação de orientação sobre os benefícios tributários concedidos.
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Regulado o tráfego de caminhões nos feriados
Lei nº 12.619/2012 que regula a jornada de trabalho estipulando folga mínima de 11h consecutivas aos motoristas.
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IPVA: Van escolar não terá isenção após 30 dias da emissão do CRV
Sefaz publica Despacho de Indeferimento nº 91, de 13 de novembro de 2015.
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ICMS: Rondônia altera alíquotas interna e o adicional de 2%
Lei nº 3699, de 22 de dezembro de 2015, altera Lei nº 688, de 1996, com efeitos a partir de 20 de março de 2016
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Centro Histórico de Goiânia é Patrimônio Artístico Nacional
Publicada a Lei n° 9.734 de 04 de janeiro de 2016.
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ICMS: Publicada a nova margem de lucro para 2016
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes.