Direito Previdenciário > Decisão Judicial
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TST: Vigilante não receberá vantagens da norma coletiva da categoria
No caso, a empresa não foi representada na negociação pelo seu órgão de classe.
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Empresa aérea não é solidária com pagamento dos empregados dos serviços auxiliares
Debate no processo para demonstrar a responsabilidade subsidiária da empresa aérea.
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TST: Empresa é obrigada acompanhar tempo de Aposentadoria do empregado
Trata do caso de um empregado com mais de 20 anos de serviço prestado à mesma empresa.
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Receita exige a contribuição RAT mesmo se a empresa utiliza todos os EPIs
Contribuição que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
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Síndico pode cobrar dívidas vencidas e a vencer, julga STJ
CPC/2015: no processo de execução que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, elas serão consideradas incluídas no pedido.
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TST: Convenção pode limitar período de horas com direito ao adicional noturno
No caso, foi limitado o pagamento da parcela ao período das 22h às 5h, não se aplicando ao trabalho realizado após esse horário.
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INSS: cálculo do RAT leva em conta a atividade efetiva e não o objeto social
O código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento.
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TST: trabalho em ambientes com “umidade” não dá direito à insalubridade
O adicional de insalubridade a uma auxiliar de serviços gerais em razão do contato com umidade.
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Trabalhador de lavoura de cana não se equipara ao de agropecuária, julga STJ
No caso, o titular de aposentadoria por tempo de contribuição não teve direito à conversão desse benefício em aposentadoria especial.
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TST: empregado postar no Facebook o funcionamento da empresa dá justa causa
No caso, o empregado divulgou fotografias que mostravam seus processos produtivos e suas dependências.
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TST: importância da notificação extrajudicial ao empregado que falta ao serviço
Debate sobre o caso de impasse em torno da iniciativa para o término do contrato de trabalho.
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Gerente que trabalha 6 horas, de acordo com Regulamento Interno, deve receber horas extras
Discussão sobre a função de gerente de agência e a aplicação do artigo 62 da CLT e dos regulamentos internos da entidade empregadora.
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TST valida depósito recursal efetuado em GFIP e fora da conta do Juízo
O valor não foi depositado em conta vinculada ao juízo, como determina dispositivo da Nova CLT.
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TST proíbe suprimir benefício no reenquadramento sindical
A norma posterior, decorrente do novo enquadramento, não pode suprimir ou reduzir direitos incorporados ao patrimônio do empregado.
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Pensão mensal vitalícia deve incorporar 13° salário e adicional de férias
Apuração acrescida das parcelas variáveis habitualmente recebidas, como o 13º salário e o terço constitucional de férias.
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TST fixa os requisitos da jornada excessiva para o motorista profissional
Julgamento para comprovar que a jornada prejudicava o convívio familiar e social do empregado.
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Empresa que paga valores a maior na execução trabalhista terá que ajuizar nova
Os valores recebidos supostamente a mais não podem ser cobrados nos próprios autos da execução.
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LTDA: 50% do capital votante poderá destituir sócio administrador
destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.