Direito Previdenciário > Decisão Judicial
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Quando a dispensa com justa causa dá direito à “carta de referência”? TST explica
Debate sobre o princípio da legalidade, que “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”
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TST dispensa empresa de pagar 13º salário proporcional na justa causa
Interpretação do artigo 3º da Lei 4.090/1962, só é devido nas rescisões sem justa causa do empregado
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Gerente que pede transferência não poderá exigir a gratificação de 40% na nova localidade
O fato de a transferência ter ocorrido a pedido do empregado afasta o direito à incorporação prevista na Súmula 372 do TST.
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Empresa que deixa de apresentar Comunicado de Acidente do Trabalho assume culpa
Discussão da responsabilidade subjetiva (culpa, nexo causal e dano)
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Jornada de seis horas que teve prorrogação exige uma hora de intervalo para descanso
TST explicou que a CLT (artigo 71, parágrafo 4º) estabelece que, para qualquer trabalho contínuo o direito ao descanso
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Aprendiz cujo filho nasceu na vigência do contrato receberá os salários do período de estabilidade gestante
Discussão sobre a violação do artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da Constituição da República
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TST: xingamentos dos clientes a empregados não são de responsabilidade da empresa
Para o TST, a conduta omissiva e negligente da empresa em relação ao dever de proporcionar um ambiente de trabalho
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TST: empregador pode realizar a revista das bolsas e pertences do empregado
Debate sobre a atitude da empresa em extrapolar os limites do poder diretivo
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TST: inviável controlar jornada do propagandista-vendedor para fins de horas extras
Circunstâncias a empresa pudesse indiretamente controlar a jornada de trabalho, o monitoramento era inviável nas atividades diárias de visita a médicos
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Empresa que contratou motorista sem habilitação terá de indenizar família
Empregado morreu em acidente de trânsito. Veja Interpretação dos arts. 932 e 933 do Código Civil que preveem a responsabilidade do empregador
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Empresa deve ter elevadores se tiver empregado com deficiência física
Ação trabalhista foi motivada pela falta de instalações adequadas às pessoas com dificuldades de locomoção
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Empresa que apresenta RAIS negativa não recolhe contribuição sindical?
Discussão sobre o termo “empregadores”, no artigo 580, inciso III, da CLT
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Aposentadoria por invalidez no INSS não dispensa perícia para receber seguro privado
Para Susep, aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente
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Terceirizado tem os mesmos direitos que empregado contratado, julga TST
Porteiro que atuava em atividade típica benefícios conforme as normas coletivas atinentes ao Condomínio.
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TST volta responsabilizar empresa contratante por acidente de autonômo terceirizado
Trata da responsabilidade solidária de empresa em acidente sofrido por um soldador ao tentar instalar uma placa de publicidade
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Contrato de estagiário recebe prescrição do Código Civil ou trabalhista? TST responde
CF/88 prevê o contrato de trabalho de trabalhadores urbanos e rurais, e não apenas a empregados
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STJ autoriza cobrar adicional de 10% do FGTS dos optante do Supersimples
O recolhimento do Simples Nacional não exclui a incidência dos demais tributos de competência da União.
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INSS: como tributar os serviços a terceiros de produtor rural pessoa jurídica?
Exclui da receita proveniente de cálculo da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização