Direito Previdenciário > Decisão Judicial
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Empresa que saiu do Grupo Econômico não responde por dívidas trabalhistas, julga TST
O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida.
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INSS: Fisco explica quando o serviço de manutenção de elevadores sofre retenção de 11%
Trata da retenção prevista no art. 31 da Lei 8.212/91.
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TST autoriza caixa de banco a ter intervalo de 10 minutos como o digitador
Debate sobre o direito do intervalo de 10 minutos de descanso para cada 50 minutos de trabalho.
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Empresa é obrigada a controlar o tempo de serviço para aposentadoria do empregado, julga TST
Trata de cumprimento aos requisitos temporais para a estabilidade pré-aposentadoria.
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STJ: EPI não obsta concessão de aposentadoria especial
Refere-se ao trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, prestados durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
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Convenção pode fixar natureza indenizatória para diárias de viagem
A Turma deu provimento ao recurso da empresa, retirando a integração das diárias de viagem aos salários, valendo destacar que a mencionada verba, na Nova CLT, paga em qualquer montante, ostenta natureza indenizatória.
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STF:optante pelo Presumido não pode alegar maior tributação que o Lucro Real
Trata da discussão da não há violação ao princípio da isonomia tributária, da diferenciação da alíquota do PIS e da COFINS
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Diretor de clube desportivo não pode ser empregado, julga TST
Trata da condição de associação desportiva sem fins econômicos, enquadrada no artigo 44, inciso I, do Código Civil.
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TST: Shopping Center é obrigado a manter local para amamentação
Constatação de que não havia no shopping um espaço em que as mães, consumidoras ou comerciárias, pudessem amamentar seus filhos, conforme estabelecido no artigo 389 da CLT.
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Gerente recebe hora em dobro quando trabalhar no feriado?
Discute-se se o empregado enquadrado no artigo 62, inciso II, da CLT tem direito ao pagamento.
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Empregado que desrespeita regulamento pode ser dispensado por justa causa , inclusive no auxílio-doença
A suspensão do contrato de trabalho é caracterizada pela cessação provisória de seus efeitos, mas o contrato continua em vigência
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Supremo mantém cobrança retroativa do Funrural
É constitucional a cobrança do INSS sobre a venda da produção rural
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Tempo de espera para descarga não dá direito a hora extra ao motorista, julga TST
Debate sobre as alterações da CLT com a redação da Lei 12.619/2012
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TST: caso de distribuição de lucros em Regulamento de empresa é julgado na Vara Cível?
A participação nos lucros e resultados (PLR) prevista em convenção coletiva
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O adicional de periculosidade pode ser em percentual menor que o previsto na CLT? Debate após a Reforma Trabalhista
Existe disposições na Nova CLT, que proíbe o Acordo e a Convenção Coletiva regular ou determinar alteração o que esteja previsto em Lei
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TST: recusa no cumprimento da nova jornada de trabalho dá justa causa?
Discussão sobre dispensa por falta grave de uma podóloga contratada para jornada de seis horas, por se recusar a cumprir mais duas
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TST autoriza pagar somente 50% das horas extras no caso de turno de revezamento de 8 horas
Norma coletiva sobre as horas extras não envolveu direito indisponível, principalmente por haver dúvida sobre os valores realmente devidos
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TST explica a responsabilidade da empresa no agravamento da doença pelo tipo de serviço realizado
Patologia é de origem degenerativa, mas se tornou mais grave em razão do serviço realizado