Direito Previdenciário > Decisão Judicial
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TST: compras de Natal parceladas não paga pode descontar?
Trata das compras parceladas feitas, como clientes, com o cartão de crédito da loja.
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TST manda suspender CNH do sócio que não paga verba trabalhista
NO caso, o sócio não informa seu endereço atual, não indica bens passíveis de penhora e não apresenta proposta de acordo.
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TST: quem trabalhou no Maranhão não pode ajuizar ação no Ceará, onde mora
Trata de Verbas salarias a ser pagas por construtora sediadas em São Paulo, relativas a serviços prestados no Maranhão.
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TST: Caminhoneiro com controle das atividades tem direito a horas extras
O controle indireto de jornada, situação incompatível com a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT.
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Juiz não pode negar que a empresa faça perguntas ao empregado, julga TST
O depoimento pessoal das partes é um dos meios de prova postos à sua disposição para a defesa de seus interesses em litígio.
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Supremo declara legítima a contribuição para o SESCOOP
A contribuição tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (art. 149 da Constituição) destinada a incentivar o cooperativismo.
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STJ: ex-empregado não pode ser excluído do plano de saúde
Trata de um ex-empregado desligado há mais de dez anos e sua esposa sejam mantidos em plano de saúde originalmente contratado.
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Motorista e o direito do intervalo de 30 minutos a cada 4 horas
O artigo 235-D da CLT considera de longa distância as viagens em que o motorista permanece fora da base da empresa
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TST: operador de empilhadeira que troca o botijão de gás recebe periculosidade
No caso, a empilhadeira a gás e trocava os botijões uma ou duas vezes ao dia.
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Margem de crédito consignado para Aposentado aumenta para 40%
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral.
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TST: ação após estabilidade da gestante não isenta empresa da indenização
Discussão sobre o direito de pagar apenas a metade do valor, porque a ação fora ajuizada após o período de estabilidade.
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Motorista de "aplicativo" é um usuário-motorista e não empregado, julga TST
O usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes.
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TST autoriza empresa a instalar Câmaras para monitorar o ambiente de trabalho
A legislação autoriza a adoção, pelos empregadores, de medidas de controle e fiscalização da prestação de serviços.
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TST: vendedor que utilizar motocicleta deve receber Periculosidade
Direito do empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco.
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TST: construtora não precisa pagar insalubridade aos pedreiros
Discussão dos efeitos em que o trabalhador tenha apenas contato com o cimento.
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TST: Doméstica que usou produtos de beleza da patroa pode ser dispensada por Justa Causa
A relação de trabalho doméstico gera um conjunto de direitos e deveres recíprocos que exigem a boa-fé e a confiança.
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STF estende adicional de risco de 40% ao portuário avulso
O direito, que era concedido aos trabalhadores portuários permanentes, também será devido aos avulsos.
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TST: férias parceladas não geram pagamento em dobro
Debate sobre o pagamento em dobro da remuneração de férias, gozadas em época própria, mas pagas de forma parcelada por opção do empregado.
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