Direito Previdenciário > Decisão Judicial
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TST invalida pagamento de verbas trabalhistas em juízo arbitral
Em julgamento, TST considerou inapropriada a arbitragem para efetuar o pagamento das verbas rescisórias
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Fiscal do Trabalho pode indicar sindicato que pertence a empresa? Tire suas dúvidas
No caso julgado, fabricante de esquadrias ajuizou ação anulatória contra ato dos auditores fiscais, que o autuou por pagamento de salários em valores inferiores
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Uso de EPI afasta aposentadoria especial, diz STF
Sobre o direito de aposentadoria para quem usa EPI, o Supremo fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos
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Benefícios distintos podem ser exigidos pela via judicial e administrativa
STJ confirma o direito reconhecido de opção pelo benefício mais vantajoso administrativamente no curso da ação judicial de outro benefício
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COFINS/PIS não podem ser compensados com débitos no INSS, julga STJ
INSS não está sujeito à compensação prevista no artigo 74 da Lei 9.430/96
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LTDA: Supremo reitera que sócio não é responsável por débitos previdenciários
Em dois julgamentos, STF afirmou que não têm responsabilidade solidária os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada por dívidas no INSS
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Justiça Federal confirma que entidade filantrópica não paga tributo
Considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral
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Empresa é obrigada a comprar imóvel para custear despesas com acidente do trabalho
Em decisão inovadora, justiça do trabalho obriga empresa a comprar imóvel e fazer aplicação financeira para garantir indenização por acidente de trabalho
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Na justa causa, as verbas devem ser pagas até o décimo dia? TST esclarece
Para o TST, a dispensa por justa causa pode ser equiparada à dispensa sem aviso prévio
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Conheça o cálculo do novo benefício nos casos de desaposentação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento inédito explicitar como se dará a contagem dos salários-de-contribuição para a nova aposentadoria nos casos de desaposentação
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Gratificação de função por mais de 10 anos pode ser excluída da remuneração?
Para TST, a gratificação de função por dez anos ou mais, se a empresa, sem justo motivo, retornar o empregado a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação
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Receita não pode excluir do REFIS IV por falta de consolidação
Para Justiça Federal as etapas posteriores como a consolidação do Refis decorreram de impossibilidade da própria Administração de executar todas as operações necessárias
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TST: Acordo trabalhista contrário aos pedidos da inicial incide INSS
Vendedor ajuizou a reclamação trabalhista alegando diferenças de verbas rescisórias, FGTS, porém, foi homologado acordo por danos morais
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Cartão de ponto sem assinatura do empregado é valido? TST esclarece
Mesmo sem assinatura do funcionário, o cartão de ponto é válido para comprovar horas extras. Esse é o entendimento da 3 ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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Empregados de cooperativa de crédito não têm os mesmos direitos que os bancários, diz TST
Orientação Jurisprudencial 379 reafirma que os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam aos bancários com relação a todos os direitos da categoria
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STF libera sócio de processo criminal após quitação de dívida com INSS
Ministra Carmem Lúcia entende que a notificação do parcelamento e a quitação dos débitos junto à Fazenda Nacional não permitem a continuidade da ação penal
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Assistência médica na empresa não é salário e não tem encargo do FGTS
Por não possuir natureza salarial, o benefício de assistência médica oferecido diretamente pelo empregador não sofre incidência de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Hora extra, adicional noturno e periculosidade têm incidência do INSS, julga STJ
O entendimento do STJ é que os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória e tem incidência do INSS
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