Direito Previdenciário > Decisão Judicial
-
Prescrição de 2 anos é da morte do empregado e não do registro da CTPS
No caso em discussão, a baixa na Carteira de Trabalho só foi realizada 28 dias depois, em março do mesmo ano, após o acidente fatal do empregado
-
Em que momento inicia pagamento da pensão por morte? STJ Explica
O beneficiário da pensão por morte terá como termo inicial a data do requerimento administrativo e não a de óbito.
-
Dados cadastrais para habilitação aos benefícios INSS é obrigação do patrão
No caso em discussão, um empregado com acúmulo de atestados médicos a empresa o encaminhou para o INSS, mas não teve o benefício por erro no número de seu NIT/PIS/PASEP
-
Atividade de vaqueiro tem risco acentuado e deve receber EPI
Em recurso de um empregado rural, TST decide que para a lida diária com animais vivo são necessários calçados e equipamento adequados
-
Empresa é obrigada a contratar seguro de vida a toda tripulação do avião, julga TST
O tema é tratado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica
-
Empresa fica isenta de horas extras no uso do ponto pré-assinalação
Para o TST, ausência de registro pessoal do intervalo não invalida
-
TST proíbe o trabalho voluntário no período de licença maternidade
A finalidade da licença maternidade, que é assegurar à trabalhadora tempo para estar perto da filha nos primeiros meses
-
STJ explica com fica aposentadoria no regime geral com tempo de serviço público
O desempenho de atividades concomitantes por parte do segurado pode lhe garantir que o salário de benefício pela média
-
Dirigente da entidade sindical em constituição possui estabilidade no emprego?
Na discussão, uma diretora eleita para o sindicato na data de criação, sem o registro no cartório
-
STJ: Diretor sindical pode ser dispensado por justa causa
Com base na jurisprudência do STF, ressalvou que a estabilidade vale apenas contra a ruptura injusta do contrato de trabalho
-
Empregado com LER obriga empresa a pagar 100% do plano de saúde?
Trata da discussão de uma costureira de uma confecção que ficou total e permanentemente incapacitada por doenças osteomusculares
-
Técnica de enfermagem que atua no centro cirúrgico deve receber insalubridade
O último entendimento do TST é que a utilização de EPIs em áreas contaminadas não afasta o pagamento do adicional
-
Técnico em radiologia não pode ter dois empregos? TST explica
Trata da discussão se a soma das jornadas dos empregos superar o limite de 24 horas semanais, é ilegal a contratação
-
TST autoriza dispensa com justa causa durante auxílio-doença
Para relatora do caso, o artigo 482 da CLT não impõe restrição à dispensa por falta grave quando o contrato está suspenso
-
Organização de ausências no uso do toalete, em setor, não é restrição?
Conheça o último entendimento do TST, sobre a polêmica do controle do tempo de uso para ir ao banheiro
-
Auxiliar de coleta de sangue deve receber insalubridade? Conheça a nova discussão
A discussão judicial está no fato que o trabalho não se limita mais aos ambientes hospitalares
-
Conheça a exceção em que o empregado poderá ajuizar ação na cidade onde mora
TST vem abrandando a regra do art. 651 da CLT, que determina julgamento da ação no local do serviço prestado.
-
Motorista de veículo pesado sujeito a ruídos constantes tem direito a aposentadoria
Está pacificado no STJ no sentido que 80,0 dB ruído exigido para caracterizar a atividade como especial