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Direito Previdenciário > Decisão Judicial

• Gestante que teve conhecimento da gravidez 2 meses após a demissão, não tem estabilidade

  Em julgamento inédito, o TRT 15º Região não concede estabilidade no emprego de gestante que não apresentou provas que na época da demissão estava estado gravídico
• STJ proíbe acúmulo de auxílio-doença e aposentadoria, ainda que por nova moléstia

  Trata de ação rescisória por violação do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, acerca da possibilidade de cumulação de benefícios
• Dono de franquia não responde por dívidas trabalhistas do franqueado

  Em decisão ocorrida no TRT da 19ª Região, Desembargadores isentaram rede de franquia de móveis, devido a obrigação comercial e não de grupo econômico
• Empresário é condenado por erro do PIS que inviabilizou o seguro-desemprego

  O trabalhador não pôde receber, em 2012, todo o seguro-desemprego a que tinha direito pelo indevido indicação do PIS
• Desaposentação não pode ser requerida pela viúva, julga STJ

  A revisão da aposentadoria pode ser requerida com base no artigo 112 da Lei 8.213/91, o que não se confunde como o pedido de novo benefício
• Súmula Vinculante define que Justiça do Trabalho pode cobrar INSS

  A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias
• Atendente de telemarketing não se confunde com Help Desk, para fins equiparação salarial

  Caracterizado a hipótese de desvio de função, deve haver o reconhecimento à majoração salarial, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador
• Periculosidade para motociclista pode acumular com benefício coletivo?

  Carteiros que utilizam moto queriam acumular adicional com outro previsto em acordo coletivo
• Exposição à -12ºC com uso de EPI dá direito a adicional?

  Trabalho desempenhado em câmara fria envolve dificuldade, daí a necessidade do gozo do intervalo para recuperação térmica e da utilização de EPI
• Empregado com doença pode responsabilizar última empresa em que trabalhou, julga TST

  Os motivos das doenças resultantes do trabalho prestado a diversos empregadores atraem ao empregador o que foi alvo da ação trabalhista
• TST esclarece quando deve ser pago o adicional de aprimoramento acadêmico

  Pedido do profissional deve atender às qualificações acadêmicas e à previsão em convenção coletiva
• Desaposentação não poderá ser requerida pelo filho do aposentado, julga STJ

  O direito é personalíssimo do segurado aposentado, pois não se trata de mera revisão do benefício de aposentadoria, mas sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício
• Empresa responde por acidente do empregado em carro alugado?

  Para o TST, empresa contratada pela empregadora equiparou-se a transportadora e assumiu o risco de eventual acidente
• Supremo declara válida cláusula de acordo coletivo com renúncia a direitos

  STF altera entendimento do TST sobre validade de cláusula de quitação ampla e geral no plano de desligamento voluntário
• Regente de coral em igreja é empregado e não religioso, diz TST

  A alegação da reclamada de que o integrante da igreja era servidor público e por isso não foi contratado não foi aceita para evitar a condenação
• Doença funcional não dá direito à cobertura adicional

  STJ não considerou abusiva a cláusula segundo a qual o sinistro só estaria configurado na hipótese de invalidez para todas as atividades
• Benefício do período de graça requer comprovação

  STJ já firmou o entendimento de que o registro na CTPS não é o único meio de prova da condição de desempregado
• Acordo coletivo pode proibir trabalho em feriados e não no Carnaval

  Trata de discussão sobre acordo coletivo de trabalho em que ficou convencionado que os empregados não deveriam prestar serviço em três feriados no ano