Direito Previdenciário > Decisão Judicial
-
TST determina pagamento de participação dos lucros sobre todo o grupo econômico
Como o trabalhador ter contribuído para o incremento econômico das empresas do grupo , o cálculo do benefício terá que ser refeito.
-
Como fica a contagem de tempo serviço na aposentadoria em atividade mista?
AGU edita Súmula nº 80, de 17 de novembro de 2015 , sobre a discussão judicial no tempo de conversão.
-
Empresa de transporte de valor não pode exigir pesquisa da vida pregressa na contratação
TST decidiu que empresas de seguro na contratação de motoristas não poderá requerer informações sobre restrição a crédito, situação fiscal e inquéritos policiais.
-
Treinamento de um dia não afasta a responsabilidade da empresa por acidente, julga TST
Para fins de evitar indenizações, é necessário as orientações à empregada para a realização das atividades complexas e de risco.
-
Contribuinte individual em atividade de risco terá aposentadoria especial, julga STJ
É possível a concessão de aposentadoria especial prevista no art. 57, caput, da Lei 8.213/1991 a contribuinte individual
-
Empresa não pode responder por acidente do empregado ao atravessar a rua correndo
Empregado levava os carros a cerca de 300 metros, do outro lado da avenida, e, ao voltar correndo, torceu o pé.
-
Tíquete alimentação em valor diferenciado na mesma empresa, é legal?
A jusrisprudência da 3ª Região é unânime em favor do pagamento em valores distintos do benefício em uma mesma empresa.
-
INSS deve pagar benefício desde a data do requimento e não da sentença, diz STJ
O segurado tem direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando a data da discusão judicial
-
TST volta inocentar empregado da justa causa na “primeira embriaguez”
Na defesa, a empresa alegou que a gradação de penalidades não é necessária quando se trata de falta grave.
-
TST: Empresa terá de adequar rotina do empregado que tem hipermetropia
TST julga que ao contratar pessoas para preencher cota de deficiente, terá de adequar o local e a funções à deficiência.
-
Passadeira receberá pensão por esforço repetitivo
Trata de discussão se a origem da patologia é degenerativa ou se a culpa é da empresa
-
Gravidez por inseminação artificial dá estabilidade no emprego, julga TST
O debate teria sido tão somente o direito à estabilidade, considerando a concepção durante o aviso prévio indenizado
-
TST autoriza sindicato cobrar taxa de serviço jurídico dos filiados
O fato do sindicato ter o dever de prestar assistência gratuita não significa que deva arcar com todos os ônus
-
TST explica quem pode pedir anulação de benefício concedido em convenção coletiva
Na presente discussão, sindicato tentava anular o próprio acordo coletivo que concedia apenas 30 minutos de almoço
-
STJ decide que incide INSS sobre adicional de quebra de caixa
O adicional de "quebra de caixa" é a verba paga para cobrir possíveis erros de empregados que lidam diretamente com dinheiro
-
TST: Dispensa de portador de doença grave, nem sempre é discriminatória
Empresa provou que o trabalhador não gozava de estabilidade, e que a dispensa se deu não por ser portador da doença
-
Não concessão de intervalo entre jornada paga-se horas extras
O desrespeito a intervalo implica pagamento integral das horas subtraídas, acrescidas de adicional
-
Partilha na união estável, com companheiro acima 60 anos exige esforço comum
STJ define a partilha em união estável iniciada quando o companheiro era idoso, portanto, e exigido a separação obrigatória de bens