Direito Previdenciário > Decisão Judicial
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Laudo pericial por doença é exclusivo para médico? TST responde
No caso ocorreu a discussão da perícia técnica feita por uma fisioterapeuta.
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TST define as hipóteses em que o patrão pode exigir certidão de antecedentes criminais
A dúvida é se a exigência seria um direito que o empregador tem de averiguar o histórico de comportamento do candidato.
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Homologação da rescisão é obrigatória a não formalidade
Trata da discussão sobre a falta da chancela sindical nas rescisão de empregado com mais de 12 meses de contrato.
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TST volta a isentar Holding pura do imposto sindical
O artigo 580, inciso III, da CLT, permite dupla interpretação.
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Invalidez após aposentadoria por tempo serviço autoriza receber adicional de 25%
STJ em julgamento inédito, autorizou convalidar em aposentadoria por invalidez o benefício que era normal.
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STJ fixa em 86,3 anos o prazo máximo para pensão por ordem judicial
A sentença verificou os dados do IBGE, além da utilização da tabela de sobrevida.
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Diferença entre Terceirização e Contrato Cível para de débitos trabalhistas
Na terceirização, o negócio jurídico visa ao fornecimento de material humano por uma parte
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Atestado médico não pode ser genérico, julga TST
Ausência a audiência judicial por meio de um atestado médico deve comprovar a impossibilidade de locomoção.
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Código de ética e conduta evita condenação de empresa
Trata de caso julgado pelo TST, em que as regras internas do regulamento de empresa proibia o uso de bebidas alcoólicas.
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Edital de eleição sindical deve ser em jornal de grande circulação
Houve violação da publicidade na divulgação do edital de convocação do pleito, por ter sido divulgado em jornal de pouca circulação.
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Entidade que financia obra não responde por dívida trabalhista do empreiteiro
Para o TST, no sentido de que não há responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra por débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro.
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Fazenda admite não incidência de INSS sobre vale transporte em dinheiro
AGU republica o entendimento da Súmula nº 60, de 08 de dezembro de 2011.
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Faltar ao trabalho impede a participação no lucros, afirma TST
Trata da discussão se o acordo coletivo pode autoriza regras da distribuição de resultado e lucros.
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TST: Psicólogo pode emitir laudo para diagnosticar doença?
Trata da discussão de existência de nexo causal entre o trabalho e a doença é privativa dos médicos.
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Trabalho em câmara frigorífica exige EPIs e pagamento de adicional?
O direito aos intervalos encontra previsão legal no artigo 253, caput, da CLT.
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Plano de saúde de empregado com contrato suspenso não pode ser cancelado
O cancelamento do plano de saúde privou trabalhador da assistência médica em momento de sua maior necessidade.
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Em caso de adicional de 25% na aposentadoria, deve ser avaliada a condição social do segurado?
STJ chamou atenção que o Tribunal de origem limitou-se à adotar os fundamentos do laudo médico.
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Legislação trabalhista proíbe anotações na CTPS dos atestados
São vedados registros que possam, futuramente, causar prejuízo à imagem do trabalhador