Direito Previdenciário > Decisão Judicial
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TST afasta multa do CPC para atraso na quitação da condenação
Discussão sobre o valor do débito caso o pagamento não seja feito de forma voluntária no prazo de 15 dias.
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Mesmo a empresa parcelando o FGTS, TST entende que ocorre a justa causa empresarial
Hipótese que o caso autoriza o reconhecimento da rescisão indireta
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TST muda entendimento do período de estabilidade da gestante que sofreu aborto
interpretação do artigo 395 da CLT,no aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial
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Plano de desligamento incentivo quita verbas de processo em andamento, julga TST
Quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas relativas à relação de emprego.
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Preposto da empresa sempre deve ser empregado? Como ficou na Reforma Trabalhista?
TST renova a jurisprudência sobre a exigência, porém faz ressalva sobre as alterações no Processo Trabalhista
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Deslocamento dos músicos em ônibus da banda, não é tempo à disposição da empresa.
Discussão que as viagens ocorriam praticamente todas as semanas, com embarque em Goiânia, e com duração superior a 24 horas.
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Faculdade não pode utilizar videoaulas de professora após encerramento do contrato
Discussão sobre uso de uso de imagem e cessão de direitos autorais
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INSS: Cota patronal do Clube de Futebol recolhe 5% sobre os ingressos e 20% na folha?
Discussão que nem todo empregado entra no regime especial previsto para associações desportivas
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TST considera empregada, professora que ministrava aulas uma vez por semana
Trata da discussão que uma vez por semana, aplica o princípio da descontinuidade
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Quando a empresa se torna responsável pelo acidente do empregado? TST esclarece.
Discussão sobre a extensão do dano e caráter punitivo e pedagógico da condenação.
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Instrutor de ensino tem os benefícios da categoria de professor? TST esclarece
Enquadra na condição de professor, independentemente do preenchimento da formalidade exigida pelo artigo 317 da CLT
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O que acontece se o empregado apresentar um atestado durante o aviso prévio?
Discussão se é invalidado uma vez que o atestado médico justificará a ausência do empregado
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Trabalho na linha de produção da fábrica de rações animais, recebe insalubridade, julga TST
Atividade que limpava a bandeja do equipamento, para remover manualmente os resíduos.
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Pedir para empregada “usar minissaia ou trajes sensuais” caracteriza constrangimento
Discussão se o Banco é responsável pela exigência da empresa terceirizada praticar atos habituais que colocava a empregada em situação humilhante
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Empresa não pode demitir empregado que participou de greve
Discussão dos artigos 7º, parágrafo único, e 9º da Lei de Greve sobre os substitutos aos grevistas
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TST condena empresa a pagar insalubridade por fornece EPIs sem certificação
Os equipamentos não serão capazes de suprimir os agentes agressores no ambiente insalubre.
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Veja a polêmica se o motorista pode ou não pernoitar na cabine do caminhão
Discussão sobre a negligência e omissão quanto às normas de segurança e saúde do trabalho
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Em que situações a revista de bolsas e pertences do empregado não é abusivo? TST responde
As empresas argumentam que o procedimento era feito com moderação e impessoalidade