Direito Previdenciário > Decisão Administrativa
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Saiba quais empresas de construção civil devem pagar CPRB
Na Solução de Consulta nº 6.022/14, Receita mostra quais empresas de construção civil são obrigadas a pagar a CPRB
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Veja os procedimentos para atualizar restituição por ordem judicial
Regra de atualização das restituição e compensação consistente na aplicação de taxa Selic, com fundamento no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995
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INSS: Manutenção de central de ar condicionado não sofre retenção
Receita edita solução de consulta sobre o INSS nos serviços de instalação e manutenção de sistemas na forma da Lei Complementar nº 123, de 2006
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Enquadramento no RAT para custeio do acidente do trabalho será pela filial ou matriz?
é facultado à pessoa jurídica, para fins de cálculo do percentual referente à contribuição previdenciária, aferir o grau de risco de forma individual
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IRRF: Veja como evitar dupla tributação nos rendimentos acumulados
Rendimentos recebidos decorrentes de aposentadoria, e os provenientes do trabalho, serão tributados exclusivamente na fonte
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Incidência da CPRB na prestação de serviço com mercadoria é definida pela Receita
No faturamento de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano, aplicam-se as normas do art. 407 do RIR/1999
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Empregados de embaixadas são isentos de tributos? Fisco esclarece
O artigo 49º da Convenção de Viena prescreve que os funcionários e empregados consulares estão isentos de quaisquer impostos
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INSS: Atividades do professor de educação física sofre retenção de 11%?
Está sujeito à retenção em virtude de os serviços estarem enquadrados no inciso XXIV do § 2º do artigo 219 do Decreto nº 3.048, de 1999
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CPRB: Fabricante de óleos vegetais está fora da desoneração da folha
Receita diz que produtos classificados no Capítulo 15 e na posição 23.01 da Tipi não foram efetivamente incorporado na cobrança da CPRB
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Consulta fiscal não interrompe prazo de prescrição, alerta Receita
Solução de Consulta esclarece que consulta fiscal não interrompe nem suspende a contagem do prazo de cinco anos para o aproveitamento de créditos
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INSS: Receita muda de entendimento e isenta férias indenizadas
Receita edita Solução de Consulta nº 137, de 2014, sobre tributação pelo INSS das férias indenizadas e um terço
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Desoneração da folha aplica-se às sociedades cooperativas, diz Receita
As contribuições sobre receita bruta (CPRB), da Lei nº 12.546, de 2011, aplicam-se às sociedades cooperativas que produzam os itens listados no Anexo I
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Receita autoriza compensação do saldo credor da CPRB
As retenções do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, podem ser compensadas pela empresa cedente da mão de obra, quando recolher contribuições do INSS
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CPRB: Comércio varejista de informática tem benefício até dezembro
Solução de Consulta da Receita explica que empresa que tem como atividade principal o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática está obrigada à CPRB
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Comércio de cortinas e persianas deve recolher CPRB? Receita explica
Fisco esclarece que as classes do CNAE 4759-8 como a sua subclasse 4759-8/01, estão sujeitas ao novo regime de recolhimento instituído pela Lei nº 12.546 de 2011
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CPRB: Receita relaciona as parcelas excluídas da receita bruta
A receita bruta decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia
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Dono de cartório não sofre retenção do INSS
Os valores pagos ao cartório como taxa não incide a contribuição a cargo da empresa ou equiparado à empresa
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INSS: Fisco distingue obra coletiva da realizada por condôminos
A obra de construção civil por condôminos de terreno, sem memorial de incorporação no cartório de registro de imóveis, enquadra-se como obra coletiva