Direito Previdenciário > Decisão Administrativa
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Nova contribuição sobre faturamento é devida mesmo sem empregado
Receita Federal define que independentemente da contratação de empregado ou pagamento de pro-labore aos sócios é devida a nova contribuição previdenciária (solução de consulta nº 71, de 2013 - 7º região fiscal)
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Serviços tributados pelo Anexo IV têm retenção de 11%
A Solução de Consulta RFB nº 76/13 mostra quais serviços têm as contribuições sociais previdenciárias tributadas em 11%. Dentre eles estão contrapiso e chapisco em parede
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Associações não recolhem INSS sobre receita bruta, esclarece receita federal
A coordenação-geral de tributação da receita federal pela solução de consulta nº 6, de 2013, esclarece que as associações ainda que prestem os serviços referidos nos §§ 4º e 5º da Lei nº 11.774, de 2008, não recolhem a contribuição previdenciária sobre a receita bruta
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Receita esclarece que construção civil enquada na contribuição previdenciária sobre receita bruta
A Solução de Consulta nº 142, de 2013 ( 9ª Região fiscal), esclarece as empresas construção civil optantes pelo Simples poderão estar sujeitas à contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, à alíquota de 2% (dois por cento)
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Fisco esclarece todas atividades tributada anexo IV da LC 123 sujeitam a CPRB
A Solução de Consulta nº 141, de 2013 ( 9ª Região fiscal), esclarece que contribuição previdenciária sobre receita bruta. CPRB é cabível também para eventuais atividades secundárias tributadas pelo Anexo IV, ainda que não previstas na regra da desoneração (p.ex., paisagismo)
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Receita esclarece que atividade de apart-hoteis não se sujeita a CPRB
A Solução de Consulta nº 130, de 2013 ( 9ª Região fiscal), define que a atividade dos apart-hotéis que são usados como hotéis enquadra-se na subclasse CNAE 5510-8/02; conseqüentemente, não lhes é aplicável a contribuição previdenciária sobre receita bruta. CPRB
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