Direito Previdenciário > Decisão Administrativa
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CPRB incide sobre faturamento da atividade principal, afirma Receita
A definição da atividade principal, segundo o código CNAE, é baseada na receita esperada no início das atividades ou na receita auferida nas demais hipóteses
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Preparo de refeições coletivas tem desoneração da folha de pagamento?
Receita esclarece a distinção entre processo industrial e não industrial
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INSS: Receita explica se há incidência ou não sobre verbas trabalhistas
Integram a base de cálculo do INSS incidente sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado e o décimo-terceiro salário correspondente
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Desoneração da folha aplica-se a obras de alvenaria? Receita esclarece
Empresa optante pelo Simples Nacional cuja atividade principal seja "obra de alvenaria" está sujeita à contribuição sobre faturamento
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Retenção da CPRB será recolhida no CNPJ da contratada
mpresa contratante de serviços sujeitos à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços,
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Aviso indenizado sofre incidência do INSS, reafirma Receita
O aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias
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CPRB: Cobrança de taxas pelas companhias aéreas inclui-se na receita bruta
As taxas auferidas pelo serviço de transporte aéreo de passageiros como taxa de remarcação ou cancelamento de passagem e taxa de no show entram no cálculo da CPRB
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Receita volta a afirmar sobre tributação do aviso indenizado
O aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais
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CPRB: Apropriação das receitas no lucro presumido poderá ser no regime de Caixa?
A empresa tributada pelo lucro presumido somente poderá adotar o regime de caixa se adotar o mesmo critério em relação ao IRPJ e à CSLL
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Receita bruta de atividade equiparada à exportação pode ser excluída da CPRB
Editada a Solução de Consulta n° 43, de 19 de fevereiro de 2014
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Receita define que horas extras devem ser tributadas pelo INSS
Fisco federal edita Solução de Consulta n° 103, de 7 de abril de 2014
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Precatórios não podem ser compensados com débitos fiscais
Receita publica Solução de Consulta n° 101, de 3 de abril de 2014
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Receita esclarece a hipótese da não incidência do IR sobre auxílio-moradia
Editada a Solução de Consulta nº 84, de 2 de abril de 2014
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Atividade concomitante de indústria e comércio usa FPAS 515, afirma Receita
A pessoa jurídica com indústria e comércio, sem caráter de preponderância entre si, deve aplicar o código FPAS 507 em relação à folha de salários
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Toda empresa de construção civil com atividade no CNAE 2.0 está sujeita à CPRB?
Empresa de construção civil dispensada de matrícula no CEI não afasta a sua sujeição ao regime de substituição das contribuições previdenciárias
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Empresa que executa obras de alvenaria tem redução tributária pela CPRB?
Tratando-se de empresa optante pelo Simples Nacional, a contribuição prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, incide somente sobre a receita bruta
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Empresa de TI e TIC com atividade de varejo paga CPRB
A CPRB aplica-se às empresas de TI e TIC que também exercem as atividades de comércio varejista especializado e suprimentos de informática
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Fisco explica as parcelas da receita bruta não tributadas pela CPRB
Publicada a Solução de Consulta nº 78, de 28 de março de 2014
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